SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.387, DE 23 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.051.223,89 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OIT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.387, DE 23 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.051.223,89 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OIT
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.387, DE 23 DE ABRIL DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.051.223,89 (DOIS MILHÕES E CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ R$ 2.051.223,89 (dois milhões e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente de recurso do Governo Federal e Estadual conforme a Portaria n° 774 de 09 de abril de 2020 do Ministério da Saúde destinados às ações de serviços públicos de Saúde destinados ao custeio de ação e serviços relacionados ao COVID 19, conforme as Fontes de Recursos abaixo descritas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.051.223,89
Fontes de Recursos
1.027.0016 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio - Média Alta Complexidade - MAC
2.051.223,89
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 412/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.