PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07DEOUTUBRODE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DER$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07DEOUTUBRODE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DER$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07DEOUTUBRODE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DER$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal De Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
500.000,00
Fontes de Recursos
2.014.0036- Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde) Transferência de Convênios da União
500.000,00
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio nº 307/DPCN/2017, por intermédio do Ministério da Defesa para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante deR$ 10.000,00 (dez mil reais)em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
10.000,00
Fontes de Recursos
1.000.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Recursos Ordinários
10.000,00
§ 2º-O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente à Contrapartida do Convênios mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.