PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL E D
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL E D
LEI MUNICIPAL Nº 2.898, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºAltera-se o plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS dos servidores do Município de Ariquemes, atualmente administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA, conforme proposto na avaliação atuarial.
§ 1ºAs alíquotas de contribuição patronal criadas ou alteradas na presente lei serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação, mais precisamente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser manda a vigência da contribuição anterior durante esse período;
§ 2ºO plano de custeio de que trata essa lei deverá ser objeto de contínuo a acompanhamento por parte, dentre outros:
I -da Prefeitura Municipal de Ariquemes, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos orçamentários, financeiros e fiscais e adotar medidas para migar os riscos do seu não cumprimento;
II -do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA, que deverá estabelecer processo de verificação das bases de cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados pelo ente, tomando as medidas necessárias para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e para comunicação do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público competentes; e
III -dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar, mensalmente, a regularidade dorepasse das contribuições e aportes.
§ 3ºOs poderes, órgãos e entidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES deverão disponibilizar aoINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA, ou permitir o seu acesso por meio desistemas, às informações relavas às folhas de pagamento e aos documentos de repasse das contribuiçõesvisando o efetivo controle da apuração e do repasse das contribuições.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3867, em 2 de dezembro de 2024. Código identificador A42BAEA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 4ºA Prefeitura Municipal de Ariquemes deverá transferir, após a sua devida contabilização, valorequivalente a 100% (cem por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos aposentados epensionistas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA, referente ao mês decompetência imediatamente anterior.
I -Aplicam-se aos valores previstos no caput os mesmos prazos, multas, juros e correção previstos nalegislação municipal para as contribuições previdenciárias.
II -Os valores devidos e não repassados não poderão ser objeto de termo de parcelamento, vide inciso VIIdo art. 14 da Portaria MTP n. 1.467/2022.
§ 5ºA contribuição normal patronal, líquida da taxa de administração, será de:
I -19,20% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos segurados que estão vinculados a carreira do Magistério;
II -14,20% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos demaissegurados ativos.
§ 6ºA base de contribuição das alíquotas de contribuição patronal normal e suplementar será composta pela totalidade:
I -da remuneração base de contribuição dos segurados ativos;
II -dos proventos e pensões concedidos após 31 de dezembro de 2023; e
III -dos proventos e pensões concedidos até 31 de dezembro de 2023, observados a seguinte regra de transição:
a)A base de incidência será de 10% do valor total das respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2024, 20% para 2025, 30% para 2026, 40% para 2027, 50% para 2028, 60% para 2029, 70% para 2030, 80% para 2031 e 90% para 2032; e
b)A base de incidência será de 100% do valor total das respectivas aposentarias e pensões para osexercícios de 2033 em diante.
IV -As contribuições patronais devidas sobre os valores de aposentadoria e pensão de que tratam os incisos II e III do § 6º são de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES; e
V -A alíquota patronal normal a incidir sobre os valores de aposentadoria e pensão de que tratam os incisos II e III do § 6º será de 13,27% (treze vírgulas vinte e sete por cento).
VI -A alíquota da contribuição patronal de que trata os incisos I e II do § 5º será de 13,27% (treze vírgula vinte e sete por cento) até que cesse o período de que trata o § 1º do Art. 1º.
§ 7ºInstitui-se, visando equacionar o déficit apurado na avaliação atuarial, plano de amortização na formade aportes mensais com valores preestabelecidos, vide ANEXO.
I -Aplicam-se aos valores previstos no ANEXO os mesmos prazos, multas, juros e correção previstos nalegislação municipal para as contribuições previdenciárias;
II -Os valores dos aportes constantes do ANEXO deverão ser reajustados, mensalmente, visando preservaro seu poder de compra;
III -Deverá ser utilizado o ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPCA;
IV -Ato do chefe do Poder Executivo disciplinará a forma de rateio entre a Prefeitura, suas autarquias efundações, incluso a Câmara Municipal, dos valores de que trata o §7º; e
V -Os aportes de que trata o § 7º, estabelecidos conforme normas de classificações orçamentárias dareceita e da despesa com a finalidade de tratamento fiscal específico, deverão atender às seguintescondições:
a)utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados;
b)gestão e controle pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA de forma segregada dos demais recursos previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
c)aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data do respectivo repasse ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA.
Art. 2ºA Taxa de Administração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA será de 0,5% (zero virgula cinco por cento), que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados avos.
I-O limite anual para fins de controle da taxa de administração definida no caput será terá por base de cálculo a totalidade das remunerações de contribuição do exercício anterior; e
II-Vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E ARIQUEMES IPEMA, observando-se que:
a)deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
b)mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução;
c)o valor acumulado das sobras mensais de custeio administrativo, acrescido dos respectivos rendimentos, na data de aprovação desta lei, devidamente contabilizado em balanço patrimonial do exercício anterior, foi calculado em R$ 9.992.235,34 (nove milhões novecentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos);
d)os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados,inclusivecomassobrasdecusteioadministrativoeosrendimentosauferidos,paraasfinalidades previstas neste artigo;
e)Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados ao uso próprio do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes (IPEMA). Além disso, esses recursos podem ser aplicados nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do Regime de Previdência Privada (RPPS).Também será permitida a reforma ou melhorias em bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores aplicados, mediante análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1ºOs recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 2ºA taxa de administração estabelecida na forma do caput, poderá ser elevada mediante lei, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I-obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
II- obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentesa:
§ 3ºAs despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
§4ºEmcasodeinsuficiênciaderecursosdataxadeadministração,inclusiveparapagamentodetributosou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
§5ºA utilização do valor das sobras de que trata a alínea c do inciso II do caput para o custeio das despesas de que trata a alínea e do respectivo inciso não serão computadas no limite de gastos de que trata o inciso I do caput.
§ 6ºA taxa de que trata o caput será de 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento) exclusivamente durante o período de que trata o § 1º do Art. 1º.
Art. 3ºVisando garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento, na forma do disposto na Seção XVII da Portaria MTP n1.467/2022.
§ 1ºAs medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
§ 2ºDeverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando a evolução das provisõesmatemáticas.
§ 3ºDeverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o deterioramento da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de benefícios.
§ 4ºNa hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 5ºA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o equacionamento do déficit se a proposta de que trata o § 4º agravar a situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS.
Art. 4ºFica criado o Comitê de Investimento no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA,comoórgãodeliberativo,vinculadoàDiretoriaExecutivadoInstituto,responsávelpela definição das aplicações dos recursos financeiros do IPEMA na área de investimento.
Art.5ºCompeteaoComitêdeInvestimento:
I -Auxiliar no processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos;
II -Examinar as matérias e questões relavas a investimentos, fazendo as recomendações necessárias;
III -Acompanhar a execução do plano de investimento, especialmente quanto à observância dos limites de risco permitidos;
IV -Definir e deliberar a respeito da modalidade de aplicação dos recursos financeiros do IPEMA, observada a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP.
V -Garantir que às informações relavas aos processos de investimentos e desinvestimentos de recursos serão publicadas no endereço eletrônico do Instituto.
VI -Aprovar o Regimento Interno e propor, sempre que necessário, sua alteração.
Art. 6ºComitê de Investimento terá um total de 05 (cinco) membros, sendo:
I -Membro Nato: O Diretor(a) Executivo(a) do IPEMA, que o presidirá;
II -03 (três) membros indicado pelo Poder Executivo, conforme descrito a seguir:
a)02 (dois) servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
b)01 (um) escolhido dentre os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do IPEMA;
III -01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Previdência, sendo o indicado escolhido preferencialmente dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência e ou do Conselho Fiscal.
§ 1ºO mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por um único período.
§ 2ºOs membros do Comitê de Investimentos, serão nomeados e ou reconduzidos por ato do Prefeito do Município, assim como o membro nato, deverão ser servidores efetivos, e possuir formação educacional de nível superior.
§ 3ºOs membros do Comitê de Investimentos, somente perderão o mandato e poderão ser substituídos em virtude de:
a)Deixar de ser servidor efetivo do município de Ariquemes;
b)Deixar de ocupar o cargo no qual deu origem sua nomeação nos incisos I e III do Art. 6º;
c)A pedido do próprio membro;
d)Estiver afastado de suas funções no cargo efetivo em período superior a 90 (noventa ) dias;
e)Ausência injustificada em mais de 3 (três) reuniões mensais;
Art. 7ºComitê de Investimento reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente,sempre que se fizer necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros ou seja 3 (três) membros.
Art. 8º As deliberações do Comitê de Investimentos deverão ser aprovadas por unanimidade dos presentes.
Art. 9º Das reuniões do Comitê de Investimento serão lavradas atas que, depois de assinadas pelos membros presentes, serão arquivadas no IPEMA e disponibilizadas para consulta.
Art. 10. Comitê de Investimento pautará suas decisões pela legislação pertinente aos regimes próprios de previdência social, observadas a Resolução 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional ou outra que venha substituí-la e a Política de Investimento do IPREMAR aprovada anualmente pelo Conselho Municipal
de Previdência.
Art. 11.Os membros do Comitê Técnico serão remunerados em decorrência da participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias no montante de 20 (vinte) UFAR por reunião.
Art. 12.O chefe do executivo municipal regulamentará por decreto situações omissas e não evidenciados na presente lei.
Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.698/2022, o § 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1155/2005 e respectivos regulamentos existentes.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de novembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO
IncisoI,§7ºdoArt.1º
ANO
APORTE
ANO
APORTE
ANO
APORTE
2025
R$1.287.758,81
2039
R$2.070.988,48
2053
R$2.324.510,72
2026
R$1.348.176,61
2040
R$2.101.916,72
2054
R$2.319.887,61
2027
R$1.401.213,25
2041
R$2.139.567,65
2055
R$2.316.596,40
2028
R$1.457.230,36
2042
R$2.167.207,98
2056
R$2.308.425,71
2029
R$1.525.884,69
2043
R$2.196.300,00
2057
R$2.294.338,35
2030
R$1.591.646,75
2044
R$2.220.345,50
2058
R$2.280.933,45
2031
R$1.657.790,99
2045
R$2.240.741,36
2032
R$1.722.253,84
2046
R$2.263.206,37
2033
R$1.782.381,29
2047
R$2.274.615,05
2034
R$1.849.339,73
2048
R$2.288.512,43
2035
R$1.890.656,42
2049
R$2.300.433,28
2036
R$1.931.615,25
2050
R$2.309.535,69
2037
R$1.961.855,04
2051
R$2.316.874,57
2038
R$1.994.371,71
2052
R$2.321.643,76
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 070, Projeto de lei nº 3.596/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/11/2024 às 14:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2826259e o código verificadorADB3AF23.