PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de maio de 2019
LEI Nº 2.255 DE 24 DE ABRIL DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.255 DE 24 DE ABRIL DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRE
LEI Nº 2.255 de 24 de abril de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo descrito:
Crédito Adicional Especial (+) R$ 500.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3039-CONV. 452/PGE-2018-MATERIAL PEDAGÓGICO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 2.012.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO - Valor R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais);
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2.012.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO - Valor R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante do Convênio nº 452/PGE-2018, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-3078/2019 do dia 20 de março de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, incluído no órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.