PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de maio de 2017
LEI Nº2060-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2060-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2.017. 27 de abril de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.512.615,45, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.512.615,45 (dois milhões quinhentos e doze mil seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), para dar cobertura a aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de repasses fundo a fundo oriundos das seguintes propostas: proposta nº075829090000 – 1160-14; proposta nº075829090000-1140-04; proposta nº***.***.***-**-1160-01; proposta nº***.***.***-**-1160-17; proposta nº***.***.***-**-1160-18; proposta nº***.***.***-**-1160-02; proposta nº***.***.***-**-1140-01; proposta nº***.***.***-**-1150-01, firmados entre o Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde e o Município de Ariquemes através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 27 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal