PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.843, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE BASKETBALL - FRB."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.843, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE BASKETBALL - FRB."
LEI MUNICIPAL Nº2.843, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE E TAXAS À FEDERAÇÃO RONDONIENSE DE BASKETBALL - FRB."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica autorizada a filiação ou vinculação do município de Ariquemes à Federação Rondoniense de Basketball, bem como o respectivo pagamento.
Art. 2ºPara custeio do cumprimento das atividades da Federação Rondoniense de Basketball, o Município de Ariquemes contribuirá financeiramente com valor de Anuidade e taxas, conforme com a disposições estatutárias e assembleia.
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aautorizado adotação especifica da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de março de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº20/2024, PROJETO DE LEI Nº3528/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 13:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2258062e o código verificadorCFB941AA.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
27/03/2024 11:53