PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de abril de 2018
LEI Nº 2.144 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.144 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.144 de 11 de abril de 2018.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, bem como utilizar Recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio/SEMAIC, para promover ações de apoio e incentivo à atividade agrícola, visando aumentar a produção, agregar valor e melhorar a renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a utilizar máquinas e/ou implementos como: Escavadeira Hidráulica (PC), Motoniveladora, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Tratores Esteira e de Pneus com implementos agrícolas, Caminhões de carroceria e basculantes para realização de serviços de mecanização e melhorias nas propriedades rurais do município.
Art. 3º - Os recursos do Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, serão destinados a possibilitar o financiamento de serviços e ações aos estabelecimentos rurais, com vistas à elevação de seus índices de produção, produtividade, qualidade e melhoria das condições de vida dos agricultores, piscicultores, pecuaristas e trabalhadores rurais familiares.
Art. 4º - Será passível de apoio técnico, financeiro básico ou complementar todas as ações e/ou necessidades dos pequenos estabelecimentos rurais através de projetos, tais como:
Assistência Técnica e Extensão Rural direta ou conveniada;
Correção e conservação do solo;
Construção e adequação de Tanques para a Piscicultura e captação de água para irrigação e afins;
Aquisição de máquinas, equipamentos, implementos e ferramentas agrícolas;
Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares;
Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar;
Construção de pontes e bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, obedecidos os limites orçamentários;
Construção de armazéns individuais e comunitários;
Recuperação de pastagem;
Construção e reforma de silos;
Aquisição de ventres e reprodutores;
Aquisição de equipamentos e insumos para o melhoramento genético;
Implantação de agroindústrias e/ou micro unidades produtivas;
Promoção e realização de eventos e feiras;
Construção de estufas para hortifrutigranjeiros agro ecológicos;
Reflorestamento de pequenas áreas;
Recuperação de matas ciliares;
Recuperação de nascentes;
Produção de mudas;
Implantação de pomares;
Aquisição de equipamento para irrigação;
Capacitação rural;
Mecanização agrícola;
Recuperação e conservação de estradas vicinais.
Análise de solos;
Aquisição e Transporte de Calcário;
Transporte de Mudas de essências florestais, frutíferas, culturas perenes;
Apoio, capacitação e fiscalização do descarte das embalagens e resíduos dos defensivos agrícolas.
Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 6º - Constituem recursos financeiros, do Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, Recursos do Orçamento Municipal, Recursos de transferências voluntárias estaduais, federais, organismos nacionais e internacionais:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Recursos oriundos de operações de credito e de aplicações no mercado financeiro.
III - Recursos captados através de convênios, acordos contratos firmados entre governo Municipal e os governos Estadual e Federal;
IV - Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos ou transferidos e de serviços prestados pelo município.
V - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei.
Art. 7º Estarão aptos a participar do Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA, agricultores que se enquadram dentro dos 04 (quatro) módulos fiscais, com vocação para agricultura, e agropecuária.
Art. 8º O PROPRIEDADE PRODUTIVA atenderá, prioritariamente, pequenas propriedades individuais, em grupo, ou por Associação. Nos serviços de mecanização agrícola, apoio (no aterro de curral), construção de bebedouro, abertura de carreadores, abertura de terreiros para a secagem de café e outros, destocamento, confecção de silos e silagens, construção e adequação de tanques, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal necessário para cada ação.
§ 1º No caso do atendimento vier a ser via Associação, o programa custeará 60% do valor da hora do equipamento/máquina a ser utilizado no serviço, os 40% restante ficará a critério da organização a ser beneficiada.
§ 2º Nos casos do atendimento ser individual, o programa custeará 50% do valor da hora máquina a ser utilizado no serviço, e 50% a cargo do produtor beneficiário que deverá ser comprovado através de pagamento de Guia de Recolhimento.
§ 3º Quando o atendimento advier de recursos de transferência de voluntária será exigida uma contrapartida que será revertida para o Banco de alimentos no percentual de 10 % do valor da hora/maquina em produtos agrícolas/pecuária.
Art. 9º Os valores cobrados serão estipulados com base no valor médio obtido através de no mínimo três (03) pesquisas de preço realizado no mercado local, atualizado anualmente por meio de decreto municipal, conforme tabela a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 10. O Programa PROPRIEDADE PRODUTIVA será coordenado e fiscalizado por uma comissão da secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio criada através de decreto municipal.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por decreto no que couber.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes