CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 22 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 062/24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 062/24 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
"ALTERA O § 9º E ACRESCENTA O § 15 DO/NO ARTIGO 118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DISPONDO SOBRE O LIMITE DE 2% DAS EMENDAS INDIVIDUAIS A PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2025".
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte:
E M E N D A:
Art. 1º O §9º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, observando-se a regra de transição disposta no §15 em relação ao exercício de 2025.
Art. 2º O art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes passa a vigorar acrescido do seguinte.
§ 15º Especificamente em relação ao projeto de Lei Orçamentária de 2025, impõe-se como regra de transição, ao disposto no §9º do presente artigo, que o limite de 2% (dois por cento) para as emendas individuais incidirá sobre a receita corrente líquida prevista no referido projeto de Lei Orçamentária, e não sobre a receita líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes