PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1ºE ARTIGO 2ºDA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.133DE 07DE FEVEREIRODE 2.018, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃOA DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caputdoartigo 1º da Lei Municipal de nº 2.133, de 07de fevereirode 2.018, com a seguinte redação:
(...)
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes parafins de regularizar a Implantação da FHEMERON Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia Unidade de Ariquemes, constituído pelo seguinte imóvel:
(...)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.133, de 07de fevereirode 2.018, com a seguinte redação:
(...)
Art. 2ºO DONATÁRIO terá o prazode 01 (um) ano posterior a vigência desta Lei Municipal, paraprovidenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, arcando com todas as despesas, sob pena do Municípioficar desobrigado de efetivar a doação.
(...)
Art. 3º - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria: Poder Executivo Municipal;
- Solicitação: Ofício nº 05/2.020/CCT/ARIQUEMES/FHEMERON/GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Despacho/SEMGOV/2.020, cita-se, ID: 22658(Sist. EPROC);
- Mensagem de Lei nº 85/2.020;
- Projeto de Lei nº 3017/2.020;
-Ofício nº 103/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).