PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.184/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, CRIA ELEMENTO DE DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e criar elementos de despesas no presente exercício até o montante de R$ 219.856,28 (duzentos e dezenove mil oitocentos e cinquenta e seis reais vinte e oito centavos), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/FUNDO Municipal de Assistência Social, conforme a seguir discriminado:
Código
Especificação
Fonte de Recurso
Alterações Orçamentárias (R$ 1,00)
Suplementações
Reduções
02.009.***.***.***-**.2402
Manutenção das Atividades da SEMDES
33.90.14 (cria)
Diária - Civil
03.00.73
25.000,00
33.90.33 (cria)
Passagens e Despesas com Locomoção
03.00.73
20.000,00
33.50.41(cria)
Contribuições
03.00.73
119.856,28
33.90.30
Material de Consumo
03.00.73
10.000,00
33.90.39
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.00.73
45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$
219.856,28
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada no que couber, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.