SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A LEI 2.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 PARA AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ACRÉSCIMO AO PAGAMENTO DE PLANTÃO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ENQUANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17 DE MARÇO DE 2021. ALTERA A LEI 2.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 PARA AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ACRÉSCIMO AO PAGAMENTO DE PLANTÃO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ENQUANT
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI 2.423 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 PARAAUTORIZARO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERACRÉSCIMO AOPAGAMENTO DE PLANTÃO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABERa todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1ºFica o executivo municipal autorizado a conceder acréscimo ao pagamento de plantão aos profissionais médicos, enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem em serviço no município de Ariquemes, temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela COVID-19, conforme segue:
I - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
II - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
III - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
IV - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
V - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 800,00 (oitocentosreais);
VI - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VII - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
VIII - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
IX - Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);