PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 28 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.424 , DE 26 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 421.438,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.424 , DE 26 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 421.438,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS
LEI MUNICIPAL DE Nº2.424, DE26DE AGOSTO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 421.438,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 59.265,17 (CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 421.438,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e trinta e oito reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
421.438,00
Fonte de Recursos
2.013.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde-Transferência de Convênios do Estado
421.438,00
§§2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados dos Convênios nº 112/PGE/2020, 115/PGE/2020 e 116/PGE/2020 por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 59.265,17 (cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida dos Convênios mencionados no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.