PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAI
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1924-CONVÊNIO Nº. 459/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0037.1924
4.4.90.
4.000.000,00
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
4.000.000,00
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados ora requerido é oriundo do Convênio nº. 459/2026/PGE-SEAGRI visando aquisição de veículos, equipamentos e implementos agrícolas, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados