PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 28 de março de 2016
LEI 1.984/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.984/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2.016. 15 de março de 2016.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DE DST-AIDS NAS ABERTURAS DE SHOW, EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - E obrigatório à exibição de vídeos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, para fins de acesso a informação, conscientização, prevenção e enfrentamento da doença, na abertura de todos os shows artísticos, eventos culturais e educacionais, com a presença de publico no Município de Ariquemes/RO.
§ 1º - entende-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares, com exclusão dos cinemas devido à existência de legislação especifica;
§ 2º - os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, 01 (um) minutos;
§ 3º - a projeção dos vídeos educativos devera ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o publico do local onde se realizar o show ou evento cultural.
Art. 2º - A exibição dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Ariquemes/RO.
Art. 3º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras, produtores ou organizadores de shows e eventos culturais realizados no Município e o seu conteúdo devera ser previamente aprovado pelo setor competente do Poder Executivo, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Art. 4º - Parágrafo Único – Faculta-se ao Poder Executivo fornecer os vídeos educativos para o cumprimento do disposto nesta Lei, vedado o conteúdo partidário ou promocional da gestão administrativa em curso.
Art. 5º - A concessão de alvará para cada evento estará condicionada a assinatura, pelo promotor do mesmo, de termo de ciência e compromisso de veiculação do vídeo pertinente, nos termos do art. 1º.
Art. 6º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitara o infrator a multa com valor estipulado pelo executivo de 06 UFAR, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de suja publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal