PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁ
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO DAPROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AOPODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes a realizar os procedimentos legais para cessão gratuita e definitiva da posse, domínio, ações e obrigações dos bens móveis constantes do patrimônio deste Poder Legislativo, mediante transferência de propriedade à Prefeitura Municipal de Ariquemes - CNPJ sob o nº 04.104.816/0001 16,
descriminados a seguir:
1.Veículo marca/modelo - FIAT/UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2011/2012, cor branca, placa OHU8230, chassi 9BD195163C0284923, RENAVAM ***.***.***-**;
2.Veículo marca/modelo - FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011/2012, cor branca, placa OHU8250, chassi 9BD195163C0284913, RENAVAM ***.***.***-**;
3.Veículo marca/modelo Mitsubishi L200 TRITON/ GL D. ano de fabricação 2014
/2014, cor branca, placa NCD4391, chassi 93XLNKB8TECE7040, RENAVAM ***.***.***-**;
PARAGRAFO PRIMEIRO:A cessão de que trata o caput deste artigo, ocorreu em virtude do uso prolongado e diário dos bens que tornaram sua respectiva conservação e manutenção antieconômicos e inviáveis no aspecto custo-benefício para a administração, não atendendo ao interesse público;
PARAGRAFO SEGUNDO:Para efetivação da presente cessão, após a promulgação e sanção da presente lei, as partes deverão assinar o termo de cessão gratuita e definitiva constante do anexo I desta lei;
Art. 2ºFica sobre a responsabilidade do cessionário, a realização dos atos necessários e pertinentes junto ao Departamento de Trânsito DETRAN., para efetivação da presente cessão; bem como a remoção de todos os bens cedido nesta lei, para o local de sua conveniência;
Art. 3ºCaberá ao cessionário dar a destinação mais adequada aos bens descritos nesta lei, respeitando as normas ambientais vigentes e sua viabilidade socioeconômica.
Art. 4º.A cedente, disponibilizar se a realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o cessionário com eventuais despesas.