PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL DE N 1906-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE N 1906-14
LEI MUNICIPAL Nº 1906/2.014.19 de dezembro de 2.014.
“ALTERA A LEI 1.336/2007 ACRESCENTANDO O §4º, §5º e §6º AO ART. 64 E O ART. 241, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Acrescenta o §4º, §5º e §6º ao art. 64 e o Art. 241 à Lei 1.336/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. (...)
§§ - (...)
§ 4º Os atestados médico para afastamento do serviço deverão ser homologados pela junta médica oficial do Município ou Junta Médica contratada para esta finalidade.
§ 5º O atestado de comparecimento para consulta não se submeterá ao disposto no parágrafo anterior.
§ 6º Em caso de não homologação do atestado apresentado à Junta Médica, será lançada a falta referente à ausência ao serviço.
Art. 241. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal