PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de novembro de 2025
DECRETO Nº 23.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES/RO, A EXECUÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO 12X36, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007 (COM AS ALTERAÇÕ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES/RO, A EXECUÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO 12X36, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007 (COM AS ALTERAÇÕ
DECRETO Nº 23.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARIQUEMES/RO, A EXECUÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO 12X36, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.744/2023).
A PrefeitaMunicipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 19 e 19-A da Lei Municipal nº 1.304/2007, bem como o art. 23, §3º, da mesma Lei,
Considerandoo Processo Administrativonº8-26315/2025
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a execução da jornada especial de Plantões de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 2ºSubmetem-se a este Decreto os servidores estatutários com jornada de 40 (quarenta) horas semanais que, em razão da natureza do serviço e do funcionamento contínuo das unidades de saúde, precisam exercer suas atribuições em regime de plantão.
§ 1º Ficam excluídos do alcance deste Decreto os ocupantes de cargos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada em norma federal, conforme o disposto no art. 19-A da Lei Municipal nº 1.304/2007.
§ 2º Entende-se por profissionais com profissão regulamentada aqueles cujas atividades típicas e atos privativos são definidos por lei federal específica que exigem inscrição ativa e sujeitam-se à fiscalização por conselho profissional (federal/regional).
§ 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se profissionais da saúde com profissão regulamentada em norma federal também os condutores/motoristas de ambulância descritos no art. 4º da Lei 15.250/2025;
§ 4º Para os fins deste Decreto, considera-se plantão o período ininterrupto de 12 (doze) horas destinado à cobertura assistencial e operacional de serviços essenciais de saúde, com descanso remunerado de 36 (trinta e seis) horas.
CAPÍTULO II
ESCALA E CARGA HORÁRIA