PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, ARIQUEMES, 24 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, ARIQUEMES, 24 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, ARIQUEMES, 24 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual para o período2022/2025, Lei Municipal n°2.590de 10 de Dezembro de 2021, com a inclusão do Programa Ariquemes Legal, que tratará exclusivamente da Regularização Fundiária Municipal, alterando-se o Programa Gestão da Administração e do Planejamento com a exclusão do indicador Regularização Fundiária.
Art.2ºFicao Município autorizado a expedir os atos necessários para a execução desta Lei.
Art.3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação ,revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de novembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº92/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.471.2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 24/11/2023 às 12:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1979635e o código verificadorA21B440D.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
24/11/2023 10:12
2
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO
***.362.462-**