SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº2.549/2021, 28 DE SETEMBRO DE 2.021 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERAA LEI MUNICIPAL 1.432/2008E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº2.549/2021, 28 DE SETEMBRO DE 2.021 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERAA LEI MUNICIPAL 1.432/2008E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº2.549/2021, 28 DE SETEMBRO DE 2.021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ALTERAA LEI MUNICIPAL 1.432/2008E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º.A Lei nº1.432/2008passa a vigorar com asseguintesalterações:
Art. 12A execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária não deverá ser tratado como mera rotina administrativa, sendo criado para tanto o NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NMRF, que deverá ser composto por 03 (três) Técnicos Nível Médio, 01 (um) Advogado e 01 ( um ) Assistente Social. Sendo que os outros profissionais necessários para execução dos trabalhos deverão ser solicitados pelo Núcleo ao secretário da respectiva pasta, o qual designará os mesmos.
Art. 13O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF deverá manter comprometimento e dedicação para a execução do Plano, em conformidade e nos prazos estabelecidos nesta Lei, os quais deverão ser ratificados através de Decreto Municipal.
Art. 14Os membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, serão indicados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 15Caso ocorra a necessidade de alteração de um dos membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, este deverá efetuar a solicitação por escrito, quando então o Chefe do Executivo deverá proceder a emissão de nova portaria.
Art. 29- Deverá ser desenvolvida parceria através de Termo de Cooperação/fomento entre o Município de Ariquemes através do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária e as Associações de Bairros/Conselho da Cidade/Entidades de Ensino para atendimento aos Bairros pré-determinados, onde devem estar estabelecidos os papéis de cada um dos parceiros.
Art. 30O Município de Ariquemes poderá ofertar a assistência técnica de engenharia e arquitetura relativa à topografia, desenhos e projeto urbanístico, inclusive com parcerias entes os entes Federativos e Conselhos de Classe. .
Parágrafo ÚnicoA designação da equipe técnica de cada um dos bairros será realizada através de portaria municipal, emitida pelo Chefe do Poder Executivo em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, em obediência à hierarquização pré-estabelecida com a população.
Art. 32- A proposta de regularização deverá ser entregue ao Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, que deverá emitir o laudo técnico afirmando a irreversibilidade da ocupação.
Art. 33O Município, através do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, deverá se pronunciar a respeito da proposta de regularização apresentada e emitir um parecer de análise notificando ao solicitante quanto à viabilidade da proposta, firmando, logo em seguida, o Termo de Cooperação entre o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF e as demais entidades ou Instituições envolvidas, dependendo do caso.
Art. 49- A realização de reuniões com envolvidos no processo deverá ocorrer sempre sob a coordenação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, para apresentação do encaminhamento final do processo.
Art. 57Concluída a priorização e efetuada a análise sócio-econômico, deverá ser realizada reunião de esclarecimento com as famílias para apresentação do diagnóstico e da análise integrada, para que em conjunto sejam tomadas as decisões para concretização dos trabalhos.
§1º Todas as decisões deverão ter o consentimento da população residente.
§2º Deverá ser apresentado o cronograma das atividades a serem desenvolvidas em todo o processo de regularização da área.
§3º Todo o processo deverá ocorrer sob a coordenação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF.
Art. 60. []
Parágrafo Único O projeto urbanístico deverá ser apresentado às famílias em reunião convocada pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, para definição de ajustes.
Art. 67 []
§ 2º- Essa comprovação deverá ser obtida através de laudo técnico que deverá ser elaborado pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, anteriormente ao início do processo de regularização. Deverá ser apresentado um título de propriedade devidamente registrado no cartório de imóveis da área em questão. Caso haja impossibilidade de identificação do título e esgotadas todas as pesquisas necessárias para sua localização, inclusive convocação em Diário Oficial do estado e jornal de circulação local, o município ou parceria privada poderão intervir.
Art. 75Em que pese a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF do Plano Municipal de Regularização Fundiária, as atividades internas do Município deverão ser reestruturadas, para que não volte a ocorrer no Município a necessidade de novas ações relativas a regularização fundiária.
Art. 77- Após a implantação do Plano Municipal de Regularização Fundiária, essa ação deixará de ser uma atividade de rotina no Planejamento Urbano, cuja atividade será integralmente desenvolvida pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária -NMRF estruturado e capacitado, com foco e horários exclusivos voltados para os processos de regularização fundiária.
Art. 78A Secretaria Municipal de Planejamento deverá atuar como gestora da Política Municipal de Regularização Fundiária, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho da Cidade de Ariquemes, onde possam atuar conjuntamente integrados na resolutividade das questões urbanas, em conformidade com as diretrizes:
[]
IV.Proporcionar aos conselhos e ao Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a estrutura, os apoios técnicos e administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Assentamentos Irregulares
Hierarquização
Setor/Bairro
Região
Ordem
Prioridade
Distrito de Bom Futuro
-
A
1
São Luiz ( parte 02)
1
A
2
Bairro Jamari
2
A
3
Jardim do Vale
2
B
1
Bairro Trevo
2
B
2
Área Sr. Raimundo Melo
2
B
3
Coqueiral
1
C
1
Colonial
1
C
2
Nova União I e II
1
C
3
Bairro das Pedras
3
D
1
Jardim das Flores
3
D
2
Setor 12 ( parte 02)
3
D
3
Área D. Marilene ( Fundos St. 08)
5
D
3
Assentamentos em Áreas de APP
1, 2 E 3
E
3
Área D. Marilene ( Fundos St. 08)
5
E
3
Art. 90O Poder Executivo Municipal deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, efetuar a regulamentação desta Lei através de Decreto Municipal e nomear através de Portaria Municipal o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF do Plano Municipal de Regularização, definindo horários de trabalho, nominata e cargos dos profissionais envolvidos, datas de início e conclusão das efetivas regularizações fundiárias.
Art. 2ºFicam revogados os arts.8º, 9º, 10, 11.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Art.4º-Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes,28desetembrode 2.021
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 45 DE 02/08/2021 (ID 458808),OFICIO Nº86/21/SEC/LEG./CMA/21.