PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁGIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁGIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁGIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Ariquemes, a política municipal Vini Jr, de Combate ao racismo nos estádios e na sarenas esportivas no Município de Ariquemes.
Art. 2ºA política de que se trata o art. 1° desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas,buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3ºSão ações da Política Municipal "Vini Jr" de combate ao racismo:
I -Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas no Município de Ariquemes:
a)A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedemos eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como, telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos outdoorse etc;
b)A divulgação das políticas públicas voltadas paraosatendimentosàs vítimas das condutas combativas poresta Lei;
c)A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva;
II -Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas emestádiose arenas:
a)A instrução de funcionários e prestadores de serviços sobre a conduta combatidas por esta Lei;
b)A criação e ampla divulgação das medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima de conduta combatida por esta Lei;
c)O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.