SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.484, DE 2.021 ARIQUEMES, RO, 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTERVIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.484, DE 2.021 ARIQUEMES, RO, 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTERVIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.484, de 2.021 Ariquemes, RO, 29 de abril de 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTERVIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento) a Base de Cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso (ITBI), previsto na Lei Municipal n. 2.118 de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único: O benefício exige o atendimento do seguinte: I - O benefício deve ser requerido até 30 de julho de 2021; II - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deve conter vencimento para até três dias de sua emissão, vedado qualquer parcelamento; III - O DAM emitido deve conter expressamente o número desta Lei, a base de cálculo utilizada, e o nome de todos os adquirentes e transmitentes; IV - Não tenha havido requerimento de impugnação do lançamento de ITBI, tanto na via administrativa ou judicial; Art. 2º. O prazo estabelecido no inciso I do artigo anterior poderá ser prorrogado, em até 90 dias, por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. A Administração Fazendária deverá excluir todos os lançamentos antecipados de ITBI realizados com base nesta Lei, nos casos em que o DAM não tenha sido quitado até o dia 06, de agosto de 2021, ou na data de vencimento, no caso da prorrogação a que alude o artigo anterior. ID: 320520 e CRC: A275EFB9 FAZENDA E TRIBUTAÃO Art. 4º. Após a vigência desta Lei, inclusive, no caso de sua eventual prorrogação nos termos do artigo 2º, todos os fatos geradores do ITBI, inclusive os ocorridos no respectivo período, serão tributados nos termos da Lei Municipal n. 2.118 de 21 de dezembro de 2017. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 30/04/2021 Lei 2484 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 324716 e CRC: 8A7497E8). 2/2 Centro Administrativo Dr. Carpintero, 29 de abril de 2.021. CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes. Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Despacho 125 de 28/04/2021 (ID 323790), Mensagem de Lei nº20/21. Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Documento assinado eletronicamente (CD) por
CARLA GONCALVES REZENDE,