SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de abril de 2012
LEI Nº 1.694, DE 15 DE MARÇO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.694, DE 15 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 1.694, DE 15 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONSTITUÍDO PELA RUA CECÍLIA MEIRELES, QUADRA 00, BLOCO 00, SETOR 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, constituído pela Rua Cecília Meireles, Quadra 00, Bloco 00, Setor 06, abaixo descriminado:
§1°. O Imóvel objeto da desafetação e constituído pela Rua Cecília Meireles, Quadra 00, Bloco 00, Setor 06, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 17,00m, confrontando-se com a Rua Vinicius de Moraes; FUNDO: 17,00m, confrontando-se com a Rua Alceu Amoroso Lima; LATERAL DIREITA: 147,00m confrontando-se com o Lote 02; LATERAL ESQUERDA: 147,00m, confrontando-se com os Lotes 01 a 19, totalizando uma área de 2.499,00m².
Art. 2°. Com a presente desafetação, fica disponibilizada uma área total de 2.499,00m² (dois mil, quatrocentos e noventa e nove metros quadrados).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2012.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2104/12.