SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.372, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.372, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.372, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃOATÉ O MONTANTE DE R$ 13.340,00 (TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS) TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 113.340,00 (CENTO E TREZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA REAIS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 100.000,00 (cem mil reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
100.000,00
Fontes de Recursos
6.014.0037- Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)-Transferência de Convênios do Estado
100.000,00
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro referente ao Convênio nº 074/19/PJ/DER-RO do Governo Estadual, visando a aquisição e montagem de tubos metálicos.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante deR$ 13.340,00 (treze mil e trezentos e quarenta reais),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.