PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2021 ARIQUEMES/RO 30 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O AUXILIO GÁS MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2021 ARIQUEMES/RO 30 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O AUXILIO GÁS MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2021 ARIQUEMES/RO 30 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O AUXILIO GÁS MUNICIPAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO VIRUS COVID-19, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica instituído o auxilio gás assistência dirigida a promoção alimentar, nutricional e ao combate a fome.
Art. 2ºO auxilio de que trata o Art. 1º consiste na distribuição de tíquete/cartão para aquisição de gás de cozinha ao beneficiário.
§1º O auxilio gás terá caráter pessoal e intransferível, devendo ser utilizado dentro do mês de expedição do tíquete/cartão, sendo vedada sua utilização para aquisição de quaisquer outros produtos.
§2º O uso do auxílio gás de forma indevida pelo beneficiário, implicará na suspensão imediata, sujeitando-se ainda da importância recebida, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas.
§3º A distribuição de tíquete/cartão poderá ser substituída pela entrega de botijão de gás GLP (gás liquefeito de petróleo).
Art. 3°O auxílio será concedido aos beneficiários que cumprirem os critérios abaixo descritos:
I ser residente do Município do Ariquemes RO;
II - estar devidamente inscrito no Programa CadÚnico;
III - ter renda familiar de até 01 (um) salário mínimo;
Art. 4ºO valor do benefício Auxilio Gás será de até 110,00 (cento e dez reais).
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão às custas do elemento de despesa 08234001024113.390.
Art. 6ºA coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORA SIMONE MACEDO, PROJETO DE LEI Nº 3122/2021,Anexo Ofício nº 054/2021 de 08/07/2021 (ID 422539)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/07/2021 às 09:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.