SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.673, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER À DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA 11, BLOCO 00 - DA RUA CRAVO, SETOR JARDIM PRIMAVERA, COM ÁREA DE 1.007,47m2, À COMUNDADE EVANGÉLICA VIDA RENOVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes à Comunidade Evangélica Vida Renovada, regularmente inscrita no CNPJ nº 07.983.740/0001-34, com sede no Município de Ariquemes-RO, o seguinte imóvel:
Parágrafo único - Lote 03, Quadra 11, Bloco 00 - Setor Jardim Primavera, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Cravo; FUNDO: Lote 04; LATERAL DIREITA: Lote01; LATERAL ESQUERDA: Lote 06. Possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 32,41m; FUNDO: 34,76m; LATERAL DIREITA: 30,00m; LATERAL ESQUERDA: 30,09m, totalizando uma área de 1.007,47m2.
Art. 2º. O DONATÀRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º. Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – Qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – Utilizar a área única e exclusivamente para a construção do Templo e da sede da Associação Beneficente da Comunidade Evangélica Vida Renovada de Ariquemes - observadas as finalidades de seu Estatuto Social.
III – Apresentar à municipalidade, dentro de 60 dias, a planta arquitetônica da construção, a contar da vigência desta lei, para que técnicos especializados examinem o projeto de construção, ficando desde já consignado que deverão ser seguidas criteriosamente, as exigências básicas das leis municipais para construção urbana, tais como: alinhamento, largura de calçadas, fossa séptica, etc.
IV – Iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, concluindo-as em até 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente
revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito à indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º. Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros, salvo em situação considerada de estrita relevância e mediante anuência por escrito do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de dezembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2090/11.