PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.574, DE 07 DE JULHO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.574, DE 07 DE JULHO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEIMUNICIPAL DE Nº1.574, DE 07 DE JULHO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercíciodas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica alterado o inciso I do artigo 18 da LeiMunicipal de nº1.574, de 07 de Julho de 2.010, que passaráa vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - Uso residencial (R) - Residências uni e multifamiliares, térreas e sobrados, condomínios, loteamentos e prédios verticais sem limitação de gabarito de altura as edificações na área urbana fora do entorno do aeroporto, desde que acompanhem além dos projetos completos e memoriais descritivos, estudos técnicos ambientais, geológicos e justificativas;
(...)
Art. 2ºEsta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria: Poder Executivo Municipal;
- Solicitação: Mem.nº 130/2.020, advindo da DIPUR (Sist. EPROC: ID 111667);
- Mensagem de Lei nº 102/2.020;
- Projeto de Lei nº 3034/2.020;
-Ofício nº 103/20 SEC.LEG./CMA-2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes).