PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de novembro de 2016
LEI Nº 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2021/2.016. 11 de novembro de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Educação Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1.966 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 11 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO
Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual Nº 1.966 de 19/12/2015. Para cobrir despesa com pagamento de amortização da dívida publica, juros e encargo da dívida pública. Do contrato nº SIAPF 441.258-39 – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
CRIAÇÃO
UNID
PROGRAMA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
06
12.122.0002.2.015
3.2.90.21.00.00
SALARIO EDUCAÇÃO (108-31)
100,00
3.2.90.22.00.00
SALARIO EDUCAÇÃO (108-31)
100,00
4.6.90.71.00.00
SALARIO EDUCAÇÃO (108-31)
100,00
REDUZIR
UNID
PROGRAMA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
06
12.361.0064.2.024
3.3.90.30.00.00
SALARIO EDUCAÇÃO (108-31)
300,00
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal