PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 24.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 24.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2
DECRETO Nº 24.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo ou Função
VALORES
Dentro do Estado
Fora do Estado
Prefeita
R$ 800,00
R$ 1.800,00
Vice-Prefeito; Secretários; Secretários Adjuntos; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral.
R$ 500,00
R$ 1.200,00
Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Demais Servidores Municipais.
R$ 300,00
R$ 800,00
Art. 2º Fica revogado o Decreto 22501 de 22/05/2025 (ID 3196895).
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 29 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/10/2026 às 11:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.