PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado proveniente de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao convenio nº 145/17/PJ/DER-RO, o qual tem por objeto a Execução de Projeto de Construção do Portal de Entrada da Cidade de Ariquemes.
Art. 2º O recurso necessário para abertura do crédito adicional Especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências voluntárias do Governo do Estado de Rondônia na forma do convenio nº 145/17/PJ/DER-RO, à ser classificado na receita fonte de recurso nº 02.14.37.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 28 de agosto de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO