PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERE
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºAltera o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.804, de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 8°..............
....................
III -possuir o modelo do veículo data de fabricação de até15 (quinze) anos, conforme registro no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), assegurando condições adequadas de segurança e conforto aos passageiros;
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos, Projeto de lei nº 3.613/2.025.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/04/2025 às 14:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3047982e o código verificador2C3C0779.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
21/03/2025 13:20
2
BRENO MAIFREDE CAMPANHA
***.962.637-**
24/03/2025 13:42
3
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
25/03/2025 14:50
4
RODRIGO PEREZ PEDROTI
***.292.762-**
31/03/2025 08:34
5
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS
***.158.752-**
01/04/2025 08:03
6
TAINA MIOLA FREIRE MELLO
***.821.702-**
08/04/2025 08:04