SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.664, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES DETENTORES DE CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.664, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES DETENTORES DE CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº2.664, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES DETENTORES DE CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito da Secretária Municipal de Educação o Programa de Desligamento voluntário (PDV), destinado exclusivamente aos professores efetivos, detentores de cargo de 20 horas semanais. Parágrafo único. Ficam excluídos do Programa de Desligamento Voluntária os ocupantes de cargos de confiança ou estáveis que tiverem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo recolhimento ao IPEMA Instituto de Previdência do Município de Ariquemes.
Art. 2º Poderá requerer inscrição ao referido Programa o (a) professor (a) efetivo que preencher os seguintes requisitos:
I. ser professor efetivo há mais de 05 (cinco) anos no Serviço Público Municipal, detentor de cargo de 20 horas semanais. II. obter parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, quanto à conveniência do desligamento;
III. não estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou de sindicância, à época do requerimento de adesão, ou vierem a responder até a publicação da Portaria de exoneração.
§ 1º O requerimento citado no caput deste artigo será formulado em processo específico, onde o (a) professor (a) efetivo declara sua opção, em caráter irrevogável, de se desligar do serviço público Municipal.
§ 2º O pedido de desligamento, nos termos desta Lei, só será acordado se a saída do (a) professor (a) efetivo não representar grave comprometimento ao serviço público, podendo ser negado.
Art. 3º A título de incentivo, ao pedido de desligamento voluntário será paga uma indenização proporcional a cada ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo será computado apenas o tempo de Serviço Público exercido exclusivamente ao Município de Ariquemes ao cargo em que se pretende desligar.
§ 2º A indenização a que se refere o caput deste Artigo será ao do cargo permanente para o qual o servidor tiver sido admitido originariamente.