SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.596/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA, REVOGA, INCLUI COMPLEMENTOS ÀS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.116/2017, LEI N. 2.117/2017, LEI N. 2.118/2017, LEI N. 2.119/2017 E LEI N. 2.120/2017 QUE COMPÕEM O
LEI MUNICIPAL Nº2.596/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA, REVOGA, INCLUI COMPLEMENTOS ÀS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.116/2017, LEI N. 2.117/2017, LEI N. 2.118/2017, LEI N. 2.119/2017 E LEI N. 2.120/2017 QUE COMPÕEM O
LEI MUNICIPAL Nº2.596/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ALTERA, REVOGA, INCLUI COMPLEMENTOS ÀS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.116/2017, LEI N. 2.117/2017, LEI N. 2.118/2017, LEI N. 2.119/2017 E LEI N. 2.120/2017 QUE COMPÕEM O COMPÊNDIO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, acréscimos e adequações:
Art. 2º [...]
I. [...]
d) Imposto Territorial Rural (EC nº 42/2003 e Convênio).
[...]
IV. A contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP).
Art. 10. [....]
I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, reservado o direito de normatização no território de competência municipal;
[...]
§ 10. A Imunidade tributária não se trata de proteção absoluta, devendo seus elementos ser averiguados no caso concreto, justamente em função da presença ou ausência das finalidades essenciais e requisitos para as quais são instituídas, sob pena de se perder o seu reconhecimento.
Art. 18.A mera existência de processo administrativo ou judicial, em matéria tributária, não poderá impedir o contribuinte de fruir de benefícios e incentivos fiscais, referentes à possibilidade de regularização por inadimplência.
Art. 24. [...]
V. os convênios celebrados pelo Município com outros municípios, com a União, Distrito Federal e o Estado do Rondônia.
Art. 37.
Parágrafo Único.Constatada ausência de Fato Gerador, mesmo em decorrência de omissão do Fisco no dever de fiscalização, os lançamentos, principalmente na modalidade de ofício, deverão ser revistos pela Administração Fazendária e quando for o caso, depois das devidas diligências, vistorias e atos similares, cancelados em processo específico administrativo, sem prejuízo da aplicabilidade de responsabilidade funcional.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3123, em 29 de dezembro de 2021. Código identificador 982E31BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 59.Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nos artigos anteriores, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente com o adquirente, ressalvada a hipótese do art. 58, quando do título de transferência do imóvel constar a certidão negativa de débitos tributários.
Art. 67. [...]
Paragrafo Único.Não se considera responsabilidade funcional do agente fiscal a revisão de atos, inclusive lançamentos de ofício, quando provocado pelo contribuinte ou seu representante legal devidamente comprovado, depois de devidamente instaurado processo especifico, com fundamentação justificada e apresentação de todos os meios de prova da ausência do fato gerador.
Art. 70. [...]
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 75 desta Lei.
Art. 131.Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder remissão do crédito tributário ou não tributário, considerando o valor principal até a quantia de 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes (UFAR) por exercício financeiro, quantia esta pertinente ao custo de cobrança.
§ 1º A remissão alcança o valor principal definido no caput mais os acréscimos que seguem a dívida.
§ 2º Para efeito deste artigo, o ato da concessão da remissão poderá se dar em caso de a dívida estar ajuizada ou não, bem como protestada ou não.
§ 3º Nos casos de a dívida estar ajuizada, a Procuradoria Geral do Município deverá realizar o pedido de extinção da execução fiscal em andamento.
Art. 131-A. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, mesmo que em grau de recurso, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores consolidados de todos os créditos inscritos em dívida ativa de um mesmo devedor não ultrapassem 10 (dez) Unidades Fiscais de Ariquemes (UFAR), por caracterizar cobrança judicial antieconômica.
Art. 162. As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos do artigo 237 desta Lei.
Art. 173.O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da Administração indireta.
Art. 185.Fica a Administração Tributária, por ato administrativo, autorizada a cancelar os créditos nas seguintes condições:
I. prescritos;
II. de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
III. que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica, conforme estabelecido em Regulamento;
IV. quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 191. [...]
Parágrafo único. Fica autorizada a Administração Municipal rever e atualizar as inscrições em Divida Ativa, inclusive, fazer expurgo justificados, com instaurações de processos específicos, e, nos casos de prescrição, através de lei especifica autorizativa do Poder Legislativo.
Art. 192. [...]
§4º O Fisco, a seu critério, conforme análise de riscos eminentes às normas tributárias, poderá estabelecer prazos menores que o estabelecido no caput desse artigo.
Art. 233. [...]
II. 2ª (segunda), de forma definitiva, pela Junta de Recursos Fiscais (JRF) ou, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 241.No processo administrativo fiscal o contribuinte poderá ser intimado ou notificado nas seguintes formas:
[...]
IV. Por qualquer meio eletrônico que se possa comprovar a ciência/intimação do contribuinte de maneira inequívoca.
Parágrafo único.Os prazos para cumprimento de notificação ou intimação, conforme dispostos no caput desse artigo, ficam a critério da autoridade municipal competente, para cada caso, não podendo ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas e nem superior a 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação em casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 253.A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito interruptivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, exceto a incidência dos encargos nele previstos, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 280.Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 30 (trinta) dias antes da ocorrência do fato.
Art. 282. A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão ser requeridas mediante apresentação de requerimento específico, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento e comprobatórios da nova situação.
Art. 286.A competência decisória dos pedidos de inscrição, alteração e exclusão relativos ao Cadastro Municipal de Contribuintes será dos Fiscais Tributários, respeitadas as competências das fiscalizações de outras secretarias, que deverão se sujeitar à devida normatização procedimental.
§ 1º Nos casos de indeferimento, seguirão os autos para homologação da Diretoria de Receita do Município.
§ 2º Se não for homologado, conforme parecer circunstanciado, serão os autos remetidos ao respectivo Fiscal do procedimento para reconsideração do decisum.
Art. 309-A. Nas alienações dos imóveis do Município para fins de regularização fundiária será cobrado a título de preço público a porção de 5% (cinco por cento), conforme Lei Municipal 14/1983, alterada pela Lei Municipal 636/1997, sobre o Valor Venal da Terra Nua (VVTN), e nos termos da Planta Genérica de Valores (PGV).
Art. 2ºA Lei Municipal nº 2.117 (ISSQN), de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
Art. 1ºO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 30 de julho de 2016, com alterações introduzidas pela Lei Complementar de nº 157, de 30 de dezembro de 2016, recepcionadas na integra por esta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 6ºNo pertinente ao sujeito passivo e para efeito de incidência do imposto, considera-se:
I.empresa:
a) [...]
b) [...]
c) aqueles que, sejam equiparados às empresas, a exemplo das serventias extrajudiciais.
Art. 13. [...]
II. os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo autor da obra ou contratante;
[...]
XVII. os Bancos, demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta, remessa ou entrega de valores, cartão de débito/crédito, leasing e demais serviços de qualquer natureza por eles contratados;
Art. 14.Não ocorrendo a retenção na fonte ou ocorrendo a menor, fica o responsável, na condição de contribuinte substituto, obrigado solidariamente a recolher o valor correspondente ao imposto não retido ou retido a menor, acrescido, quando for o caso, de multas, juros e atualizações monetárias, observado nesse caso, as disposições legais pertinentes, sem exclusão da responsabilidade principal do prestador de serviços.
Art. 17. [...]
§ 3º Também os juros de mora e atualização monetária incidirão a contar do primeiro dia seguinte ao da data assinalada para recolhimento da obrigação.
[...]
§ 5º As infrações em razão de descumprimento de obrigações sejam de caráter principal ou acessório que forem apuradas através de procedimento administrativo exofficio sofrerão penalidades conforme previsto na legislação tributária municipal vigente.
Art. 18.O Município quando na condição de fonte pagadora procederá obrigatoriamente a seu favor a retenção do imposto devido pelo contribuinte, exceto quando o local da incidência do ISSQN configure outra localidade e esta tenha convênio ou lei que assim o estabeleça à luz do art. 199, do Código Tributário Nacional.
Art. 21.Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, disciplinar a forma como se fará a disposição de responsabilidade no recolhimento do ISSQN, na hipótese em que o sujeito passivo for enquadrado substituto tributário.
Art. 24.Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, mantida a responsabilidade principal do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 28.A retenção na fonte não é obrigatória para as atividades exercidas em caráter de estimativa, ressalvado o direito, em situações atípicas a critério do Fisco de determinação em contrário, quando tal procedimento será discriminado em ato ou instrução normativa.
Art. 30. [...]
§ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no §1º, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
Art. 34.Na atividade de construção civil, referente aos serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, poderá haver excepcional dedução da base de cálculo do ISSQN, observada a forma de aquisição e fornecimento de mercadorias que comprovadamente vincule diretamente o prestador de serviços, como contribuinte de ICMS.
[...]
§ 2º O prestador de serviços para o gozo da dedução, também fica obrigado apresentar as Notas Fiscais, físicas ou eletrônicas, que comprovem a destinação vinculada à prestação dos serviços, que poderão ou não ser admitidas pelo Fisco, sempre acompanhada de justificativa consubstanciada.
Art. 37. [...]
§ 3º O profissional liberal quando enquadrado no regime de estimativa será comunicado através da Instrução Normativa correspondente, que estipulará a base de cálculo, a forma de pagamento, período de vigência da Instrução e outros aspectos que se fizerem necessários, reservado o direito à impugnação justificada, tomando como limites os valores estabelecidos no Anexo específico desta Lei.
[...]
§ 8º Ao profissional liberal reserva-se o direito de atuar unicamente como autônomo ou como pessoa jurídica, para sua atividade não ser enquadrada pelo Fisco como atuação mista, devendo assim declarar formalmente sua opção (por autônomo ou pessoa jurídica) no ato de inscrição ou de alteração do cadastro, respondendo civilmente no caso de descumprimento, sujeitando-se também a todas as penalidades previstas no código tributário municipal.
§ 9º Quando a atuação de profissional liberal em uma filial não for exercida pelo sócio da matriz, para exclusão da aplicabilidade do §6º deste artigo, deverá o executor da atividade obrigatoriamente comprovar vínculo empregatício.
Art. 42.O lançamento do ISS Construção Civil e para projetos da construção tem sua base de cálculo o serviço, excluído aqui os insumos, e observará a seguinte pauta de preço:
I. Construção residencial: 5 (cinco) UFAR por m2 ;
a) revogado
b) revogado
c) revogado
II. Construção Comercial: 6 (seis) UFAR por m2 ;
a) revogado
b) revogado
c) revogado
III. Galpão Lateral Fechada: 3,6 (três vírgula seis) UFAR por m2 ;
a) revogado
b) revogado
c) revogado
IV. Industrial: 6 (seis) UFAR por m2;
V. Barracão Laterais abertas: 2,4 (duas virgula quatro) UFAR por m2 ;
VI. Postos de Combustíveis: 3,6 (três virgula seis) UFAR por m2 ;
VII. Igrejas e templos religiosos: 2 (duas) UFAR por m2 ;
VIII. Outras obras não especificadas: 1,8 (uma virgula oito) UFAR por m2 ;
IX. De acordo com caput deste artigo, nos casos de reforma:
a) Construção residencial : 3 (três) UFAR por m²;
b) Construção comercial: 4 (quatro) UFAR por m2 ;
c) Demais construções: 2 (duas) UFAR por m2 ;
§ 1º Todas as plantas de construção, modificações ou acréscimos das residências observarão para fins da cobrança do ISS o seguinte padrão:
I. Padrão baixo: edificação com 01 (um) pavimento e até 05 (cinco) compartimentos ou construção com até 70 m².
II. Padrão normal ou médio: edificação com 01 (um) pavimento contendo de 06 (seis) a 09 (nove) compartimentos.
III. Padrão alto ou luxo: edificação com 01 (um) ou mais pavimentos, e acima de 10 (dez) compartimentos.
§ 2º Todas as plantas de construção, modificações ou acréscimos de edifício comercial com lojas e salas observarão para fins da cobrança do ISS o seguinte padrão:
I. Padrão normal: Garagem, 01 (um) pavimento térreo e até 08 (oito) compartimentos.
II. Padrão alto: Garagem, escada, elevadores, mais de um pavimento contendo 09 (nove) ou mais compartimentos.
§ 3º Todas as plantas de construção, modificações ou acréscimos de edifício comercial andares-livres observarão para fins da cobrança do ISS o seguinte padrão:
I. Padrão normal: garagem, escada, elevador, cômodo de lixo, depósito instalação sanitária, hall de entrada e até 03 andares corridos com sanitário privativo por andar.
II. Padrão alto: garagem aberta ou coberta, escada, elevador, cômodo de lixo, depósito instalação sanitária, hall de entrada, hall de circulação acima de 04 (quatro) andares corridos com sanitário privativo por andar.
§ 4º Considera-se compartimentos: sala, cozinha, copa, dormitório, closet, banheiro, área para tanque, área de serviço, depósito, dispensa, salão de festa, salão de jogos, salão para atividade diversa, espaço gourmet, academia, sauna, capela e similares.
Art. 54.Por se tratar de serviços equiparados a empresa os Tabeliães, Notários e Registradores, devem possuir CNPJ e serão inscritos como tal no cadastro mobiliário ou econômico do município, nos termos conceituados no Código Civil em vigor, e recolher o ISSQN de acordo com os registros apresentados à Corregedoria Estadual, documentos, também, obrigatórios de apresentação ao Fisco municipal a título de declaração mensal, podendo ainda ser exigido:
Art. 77.Na hipótese de o contribuinte não apresentar a documentação solicitada por meio de Termo Início de Fiscalização e/ou Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, no caso de a documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:
[...]
II. quando o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento, será aplicado:
a) o mínimo de 100 (cem) UFAR de Base de Cálculo para os contribuintes de menor capacidade contributiva;
b) de 101 (cento e um) até 2.000 (dois mil) UFAR de Base de Cálculo para os contribuintes de maior capacidade contributiva, considerando as atenuantes e agravantes, na mensuração fática do agente fiscal.
Art. 108-A.Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
I. Livro de Registro de Prestação de Serviço Eletrônico; e
II. Livro de Registro de Serviços Tomados;
§ 1º Conforme definido em Ato do Poder Executivo o regulamento fixará normas quanto ao protocolo, à impressão ou utilização dele por meio eletrônico visualizado no ambiente de emissão da NFS-e, forma de utilização, registro e autenticação de livros e documentos fiscais.
§ 2º Os cupons fiscais de eventos, os bilhetes, os ingressos ou as entradas utilizados pelos contribuintes do ISS, para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos do documentário fiscal para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos quando autorizado, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3° A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale a não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
§ 4º O prazo para homologação da autenticação do livro é o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente.
§ 5º Demais livros de contabilidade em geral, do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação e ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável, também poderão ser requeridos no Documentário Fiscal, quando do interesse do Fisco Municipal.
[...]
Art. 109. [...]
I. [...]
c) confeccionar e/ou emitir a NFS-e em modelo diferente ao padrão do Município, ou adulterar, ou emendar ou fraudá-la;
[...]
X. infrações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e):
a) aos prestadores de serviços que substituírem Recibo Provisório de Serviço - RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de 02 (dois) UFAR por documento substituído fora do prazo;
b) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, será aplicada multa de 02 (dois) UFAR no respectivo mês, nos casos em que não houver imposto a ser recolhido;
c) multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFAR, aos que deixarem de substituir RPS por NFS-e;
d) multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFAR, aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitam documento fiscal que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço;
XI. infrações relativas às informações nas NFS-e que devam conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, retenção por lei ou o valor do imposto:
a) por declaração ou informação, aos que deixarem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos, multa de 02 (dois) UFAR;
b) ao que tentarem embaraçar o recolhimento do imposto com pedido de cancelamento sem fundamentação, multa de 05 (cinco) UFAR;
c) aos que assinalarem na NFS-e domicilio tributário diverso do local do serviço prestado, exceto os previsto na lista de exceção do art. 82 desta Lei, multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;
d) informar na NFS-e atividade diversa das descritas no documento constitutivo da empresa, multa de 10 (dez) UFAR;
e) não informar na nota sobre a retenção ou substituição tributária, multa de 40 (quarenta) UFAR;
f) as instituições, entidades, cooperativas, associações e afins que não emitirem NFS-e como prestadoras de serviço ainda que o imposto não será exigido por força de imunidade ou de lei específica que o isenta, multa de 10 (dez) UFAR;
g) aos que comercializarem e de qualquer forma atuarem na distribuição de bilhetes, ingressos, entradas, bingos, mesas, pulseiras, ou equivalente a autorização do contribuinte para participação no evento, sem a prévia autorização da Fazenda Pública, multa de 100 (cem) UFAR;
h) aos que fornecerem ao Fisco informação do valor e da quantidade, da evolução nos valores vendidos em lote, de ingressos, entradas, bilhetes, mesa, pulseira, comanda, bingo e similares diferente do divulgado e praticado para as vendas, multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto apurado.
XII. Infrações relativas ao Livro de Registro de Prestação de Serviço Eletrônico, referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros:
a) a falta de homologação da escrituração eletrônica do Livro, referente a serviço prestado, ainda que o estabelecimento seja imune ou isento do imposto, implica em multa de 05 (cinco) UFAR por exercício.
Art. 3ºAcrescenta atividades similares e respectivos valores da base de cálculo estimada no Anexo 03, da Lei nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo 03
Lista de Base de cálculo das atividades para lançamento do ISS por estimativa (fixo)
Atividades para lançamento Estimado do ISS Alíquota: 5%
B.C.
Item
Lista de Descrição Atividade UFAR
Serviço
(...) .....
4.02 Técnicos auxiliares de bioquímico e congêneres 20
4.06 Técnicos auxiliares de enfermaria e congêneres 20
4.07 Auxiliares, Técnico em Farmácia e congêneres 20
6.03 Serviços de banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 25 1
7.19 Contadores ou Técnicos em Contabilidade 45
17.20 Auxiliares de contabilidade autônomos e congêneres, 25
Art. 4ºA Lei Municipal de nº 2.118 (ITBI), de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
Art. 7ºSerá concedida isenção de 50% do ITBI para as transmissões de bens imóveis que dependem da emissão de primeira autorização de escritura pelo Município, de acordo com seu Programa de Regularização Fundiária, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I. imóvel com dimensão de até 200 m2 ;
II. o adquirente não possuir outro imóvel;
III. não abrigar edificação superior a 70m2 .
Art. 12. [...]
§ 2º [...]
V. quando o Fisco considerar o valor declarado no instrumento do bem ou direito negociado para fins da transmissão por venda, ou cessão, ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu - proprietário realizará a correção monetária do valor, por meio indexado no Índice Geral de Preço do Mercado IGP-M.
VI. o ITBI será lançado em nome de qualquer das partes da operação tributada, ou for identificada, pelo Fisco como sujeito passivo ou solidário do imposto.
[...]
§7º A natureza jurídica do imposto é justamente a transmissão onerosa por acessão física ou de direitos reais do imóvel, não sendo possível aproveitar um lançamento pago ou não para terceiro interessado e/ou outro imóvel.
Art. 15. [...]
§ 1º A avaliação e lançamento antecipado do imóvel tem validade de 12 meses, sendo obrigatório, após esse período, nova avaliação para complementar o imposto.
Art. 30.Fica revogado a Lei nº 1175 de 30 de dezembro de 2005 e Art. 5º, a Lei 1.358 de 28 de dezembro de 2007 e Lei 1665 de 22 de novembro de 2011.
Art. 5ºA Lei Municipal de nº 2.119 (IPTU), de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Art. 2ºO Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana, urbanizável e/ou área de expansão definidas no Plano Diretor.
(...)
§ 2º Consideram-se também área urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados ou não, inclusive sítios de recreios, mesmo que inexistente os requisitos definidos nos termos do §1º deste artigo.
Art. 17.O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, sendo um para cada imóvel, independente do modelo de construção e de unidades, quantificado seu valor para efeito de IPTU a aplicação da Planta de Valores Genéricos acumulada, exceto:
II. em edifícios, mesmo que de um único proprietário, onde o lançamento será efetuado individualmente para cada unidade construída, seja residencial ou comercial.
Parágrafo Único.Quando o imóvel identificado não se enquadrar nas exceções dos incisos I e II deste artigo, porém seja utilizado para residência e comércio ao mesmo tempo, aplicar-se-á o disposto no § 1º, do art. 13, desta lei.
Art. 51.Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, conforme disposto em Regulamento, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF, CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
I. a desistência e/ou impedimento na manutenção do primeiro promitente comprador deverá ser imediatamente informada pelo atual detentor do imóvel ao departamento competente do Município, bem como, por qualquer outro motivo, o lote urbano retorne para o loteador, empreendedor, construtor, incorporador ou imobiliária, ou seja transferido para novo adquirente, sendo que a omissão do cumprimento desta exigência, quando da transferência definitiva, sujeitará o infrator à multa punitiva, conforme disposto no rol do CAPÍTULO VII (Das infrações e Penalidades).
II. não se promoverá a inscrição no cadastro imobiliário em nome do promitente comprador sem a devida transferência definitiva do imóvel.
Art. 52. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
(...)
VI. Multa punitiva de 100% (cem por cento) do valor do contrato de compra e venda, cumulada com multa moratória disposta na letra "a", do Inciso I, deste artigo.
Art. 6ºFicam revogados os artigos 36, 37, 38, 39 e 40, todos da Subseção II (IPTU Verde), da Seção II do Capítulo VI, da Lei Municipal de nº 2.119 (IPTU), de 21 de dezembro de 2017.
Art. 7ºA Lei Municipal de nº 2.120 (TAXAS), de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, acréscimos e adequações:
Art. 5º [...]
VII. Licenciamentos Sanitários.
Art. 25.Estão isentas de pagamento as taxas de licença para Alvará de localização e funcionamento, licença para Alvará de localização, licença de verificação de regular funcionamento e licença de horário especial, as igrejas, as entidades de classe e as entidades, sem fins lucrativos de caráter assistencial definidas na Constituição Federal do Brasil.
Art. 42.Aplica-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento o disposto nos arts. 26 à 29 e arts. 30 à 35 desta Lei.
Art. 50. [...]
§ 2º As atividades na condição de eventual poderão ser exercidas com utilização de trailers, quiosques, bancas, veículos e congêneres nas seguintes condições:
a) a pessoa física ou jurídica em local privado ou, excepcionalmente, em local público, por pequeno espaço de tempo, a critério da Administração, bem como aqueles realizados em eventos promovidos pelo próprio município;
b) verificada a condição de atividade eventual, a pessoa física ou jurídica autorizada a se estabelecer pelo tempo estipulado, seja em local privado ou público, desde que sua remoção não cause dificuldade ou embaraço;
Art. 78. [...]
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, não são considerados contribuintes de taxas da vigilância sanitária, os órgãos da administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, os templos de qualquer culto, as unidades escolares sem fins lucrativos, os Micro empreendedores Individual MEI e as entidades sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública municipal de caráter assistencial, conforme a Constituição Federal, desde que apresentado documento comprobatório da sua natureza jurídica.
Art. 164. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens, produtos, móveis ou semoventes; de acompanhamento de descarte/inutilização; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestada pelo Município.
Art. 165.A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens, produtos, móveis ou semoventes; acompanhamento de descarte/inutilização; semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
Art. 166.A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo estimado para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte tipificados no artigo169 e será calculada e cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, de acordo com a Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 172.A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,04 (zero vírgula zero quatro) de (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes UFAR. Parágrafo único. Para encontrar o valor a ser cobrado da taxa deve-se multiplicar a metragem quadrada pelo coeficiente 0,04 (zero vírgula zero quatro).
Art. 182.Revogam-se a Lei nº 1.279 de 17 de janeiro de 2007, Lei nº 1.402 de julho de 2008, Lei nº 1.524 de 30 de dezembro de 2009, Lei nº 1.587 de 01 de novembro de 2010, Lei nº 1.597 de 27 de dezembro de 2010, Lei nº 1.646 de 08 de julho de 2011 e Lei nº 1.173 de 30 de janeiro de 2005.
Art. 08ºFicam revogados os arts. 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 da Lei Municipal de nº 2.120/2017, suprimindo-se assim todo o respectivo capítulo XI, que versa sobre a taxa de limpeza de terrenos baldios.
Art. 09ºAs tabelas anexas à lei municipal de nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017, passarão a vigorar com as seguintes seguintes modificações e acréscimos e supressões:
TABELA 07. TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
ITEM PARA CALCULO DO ISSQN TIPO CONSTRUÇÃO UFAR
item Para cálculo do ISS tipo construção
1 REVOGADO
2 REVOGADO
3 REVOGADO
4 REVOGADO
5 REVOGADO
6 REVOGADO
7 REVOGADO -
8 Amembramento, remembramento e desmembramento, por lote 1
TABELA 07-A. Tabela de Custo da Construção Civil para apuração do Valor do ISS com insumos (CUB Referência: Tabela SINDUSCON-RO- 2021)
ITEM TIPO/CATEGORIA CUSTO
CONSTRUÇÃO
M2 (UFAR)
1 RESIDENCIAL Residência padrão básico 19
2Residência - padrão baixo 20
3UNIFAMILIAR Residência - padrão normal 22
4 Residência padrão alto 28
5 MULTIFAMILIAR Projeto interesse social 14
6 Projeto popular 20
7 Projeto popular, padrão normal 23
8 Residencial multifamiliar, padrão baixo 20
9 Residencial multifamiliar, padrão normal 24
10 Residencial multifamiliar, padrão alto 20
11 Edifício vertical, padrão normal 27
12 Edifício vertical, padrão alto 29
13 Salas e lojas Edifício comercial, padrão normal 28
14 Edifício comercial, padrão alto 30
15 COMERCIAL Andares livres Edifício comercial, padrão normal 25
16 Edifício comercial, padrão alto 26
17 Galpão industrial 12
TABELA 07-B. Tabela de Custo por Projeto dos Profissionais da Construção Civil para apuração do Valor do ISS
(CUB Referência: Tabela SINDUSCON-RO - Maio/21)
ITEM TIPO/CATEGORIA CUSTO
POR PROJETO
(UFAR)
1Residência padrão básico 32
2Residência - padrão baixo 34
3 UNIFAMILIAR Residência - padrão normal 38
4Residência padrão alto 48
5 Projeto interesse social 23
6Projeto popular 33
7 RESIDENCIAL Projeto popular, padrão normal 38
8 Residencial multifamiliar, padrão baixo 32
9MULTIFAMILIAR Residencial multifamiliar, padrão normal 34
10 Residencial multifamiliar, padrão alto 40
11Edifício vertical, padrão normal 33
12 Edifício vertical, padrão alto 44
13 Salas e lojas Edifício comercial, padrão normal 47
14 Edifício comercial, padrão alto 50
15 COMERCIAL Andares livres Edifício comercial, padrão normal 42
16 Edifício comercial, padrão alto 44
17 Galpão industrial 19
TABELA 08. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFAR
1 Arruamento
1.1 Km ou fração 1,5
2 Loteamento descontadas áreas do município
2.1 Por m2 0,0075
TABELA 11. TAXA DE COLETA DE RESÍDUO SOLIDO
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFAR
[...] [...]
9Farmácias e consultórios odontológicos
9.1 Até 100 m² 5
9.2 De 101 m² a 250 m² 10
9.3 Mais de 250 m² 15
TABELA 14.TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM DESCRIÇAO SERVIÇO UFAR
1 Espaço ocupado por balcões, barracas, tendas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, mercados, ginásios e logradouros públicos.
1.1 Por dia para ocupação de áreas de até 25 m² 0,50
1.2 Por dia e por metro quadrado para ocupação de áreas acima de 25 m² 0,02
1.3 Por mês e por metro quadrado 0,54 2 Qualquer espaço em local público que sirva para depósito de materiais ou estacionamento, inclusive terrenos para parques, circos e similares.
2.1 Depósitos de materiais por dia 0,2640
2.2 Estacionamento por dia 0,2640
2.3 Circos, parques e similares, por semana e por metro quadrado (m2) 0,0058
3 Logradouros públicos utilizados por equipamentos quaisquer que sejam, por empresas estatais, públicas ou privadas.
3.1 Orelhões, postes, caixas de correspondência, servidões, hidrantes e similares, por unidade e por mês 0,2640
TABELA 16. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DESCRIÇÃO SERVIÇO UFAR
(...)(...)
4.11 reutilização de sepultura adquirida definitivamente (perpetuidade) rasa adulto 0,667 4.12 reutilização de sepultura adquirida definitivamente (perpetuidade) rasa infantil 0,33
5 Inspeção Sanitária: -
5.1 Vistoria técnica prévia em atendimento a solicitação do estabelecimento 0,5
5.2 Vistoria técnica para inspeção através de solicitação de urgência 1,0
Diligência de acompanhamento para descarte/inutilização
6 sanitária de produtos alimentícios: -
6.1 0 à 10 kg ou litros 2
6.2 11 à 20 kg ou litros 4
6.3 21 à 30 kg ou litros 6
6.4 31 à 40 kg ou litros 8
6.5 41 à 50 kg ou litros 12
6.6 51 à 100 kg ou litros 16
6.7 100 à 150 kg ou litros 20
6.8 151 à 500 kg ou litros 35
6.9 500 kg ou litros acima 50
Diligência de acompanhamento para descarte/inutilização de
7 produtos químicos, farmacêuticos, correlatos ou similares: -
Se o produto for caracterizado por volume (ML) ou peso (G), o número total de unidades a serem descartadas/inutilizadas será multiplicado por 0,25 UFAR.Exemplo de apresentações: cartela, blister, ampola, frasco, bisnaga
7.1 envelope e similares 0,25
Se o produto for caracterizado por volume (L) ou peso (KG), o número total de unidades a serem descartadas/inutilizadas será multiplicado por 1 UFAR.
Exemplo de apresentações: frasco, bolsa, bombona
7.2 bisnaga, lata, barras e similares 1
8 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Abertura e encerramento de Livros sujeitos à fiscalização sanitária 0,25
8.2 Alienação sobre o valor da terra nua/ em porcentagem (%) 5
8.3 Alteração cadastral com vistoria 0,87
8.4 Alteração cadastral sistema (análise de processo) - sem vistoria 0,667
8.5 Alteração de Alvará sanitário decorrente a mudança de nome fantasia, quadro societário, razão social ou serviço realizado 0,5
8.6 Atestado de capacidade técnica (obra) 0,25
8.7 Atestado de visita (Obra) 0,5
8.8 Autenticação de cópias de documento, projetos /unidade 0,33
8.9 Autenticação de livro fiscal 0,667
8.10 Autorização de adesão a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) 0,35
8.11 Averbação no cadastro 0,5
8.12 Baixa de qualquer natureza 0,87
8.13 Baixa e ou Alteração de responsabilidade técnica 0,25
8.14 Cadastro de fornecedores 1
8.15 Certidão de limite de confrontação 0,5
8.16 Certidão de uso e ocupação do solo 0,5
8.17 Certidão de viabilidade 1
8.18 Certidão narrativa 0,5
8.19 Certificado de regularidade de obra (CRO) 0,5
8.20 Consignações de convênios 1
Pagamento mensais por empresa até R$ 10.000,00
Consignações de convênios
8.21 Consignações de convênios Pagamentos mensais por empresa acima de R$10.000,00 2 8.22 Declaração de valor venal do imóvel 0,5
Desarquivamento de processos / Dossiê / documento e 1
8.23 similares - físico
Emissão e ou alteração da Certidão de Regularidade para
comercialização de substâncias psicoativas e outras
8.24 substâncias sujeitas a controle 1
8.25 Extirpação da arborização pública ou particular / por árvore 0,5
8.26 Poda de arborização pública e particular / por árvore 0,167
8.27 Por emissão de 2ª (segunda) via de Alvará 1,5
8.28 Por emissão de 2ª (segunda) via de documento 0,5
8.29 Serviço de fornecimento de Cópia por folha (A4 ou similar) 0,010
8.30 Serviço de fornecimento de Declaração de Quitação 0,33
Serviço de fornecimento de Laudo de avaliação de bens
8.31 Imóveis / para finalidade fiscal - por unidade 0,33
Serviço de fornecimento de Laudo de avaliação de bens Imóveis / para fins de engenharia - por unidade - Emitido por
8.32 Engenheiro 1,5
Serviço de fornecimento de relatório de quantitativo de
8.33 empresas por econômico/atividade/perímetro/vínculo 1,5
8.34 Vistorias técnicas da engenharia 3,33
TABELA 17.TAXA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIO TEMPORÁRIO
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFAR
I Utilizando trailler, van, furgão ou caminhão adaptado (foodtruck)
3 Utilizando trailler, van, furgão ou caminhão adaptado (foodtruck) 2
ou veículo similar
TABELA 19 TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE VEÍCULOS
Item Discriminação UFAR por
veículo/ ano
1 Veículo Funerário 3
2 Caminhonete ou Caminhão lonado, Caminhão baú isotérmico sem refrigeração 2
3 Caminhão baú isotérmico com refrigeração 2,5
4 Moto com baú acoplado, suporte para galões ou com maleta para transporte produtos alimentícios 1
5 Motos com baú ou com maleta para transporte de produtos relacionados à serviços de saúde 1,5
6 Carretinhas de engate para transporte de produtos alimentícios ou animais 1
7 Ônibus para transporte de passageiros 2
8 Microônibus e Van para transporte de passageiros 1,5
9 Ambulância sem UTI 3
10 Ambulância com UTI 5
11 Veículos (não especificados anteriormente) destinados a entrega, comercio de produtos ou prestação de serviço 1,5
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo plenos efeitos, em relação às respectivas hipóteses cabíveis (de instituição ou majoração de tributos), após a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita Do Município De Ariquemes/RO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3230/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2021 às 14:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID682535e o código verificador490E1C84.