SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.623, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.623, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE:SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO MONTANTE DE R$ 1.218.607,79, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO MONTANTE DE R$ 1.188.200,00 E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 80.700,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2021, no montante deR$ 1.218.607,79 (um milhão e duzentos e dezoito mil e seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1705-CONVÊNIO Nº 011/2021/DER-RO-PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM BLOQUETES
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1705
4.4.90.
1.050.000,00
Fonte: 2.701.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.06.15.451.0005.1705
4.4.90.
168.607,79
Fonte: 6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.218.607,79
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente Superávit Financeiro resultante do Convênio nº 011/2021/DER-RO-Pavimentação e Drenagem em Bloqueteseconforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
1.218.607,79
Fonte de Recurso
2.701.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.050.000,00
6.2.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
168.607,79
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no montante deR$ 1.188.200,00 (um milhão e cento e oitenta e oito mil e duzentos reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1706-CONVÊNIO Nº 898043/2020 - AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO PICAPE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.04.122.0005.1706
4.4.90.
163.200,00
Fonte: 1.700.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE E TELECOMUNICAÇÃO
ESPECIAL
02.06.04.126.0005.1707
4.4.90.
1.025.000,00
Fonte: 1.700.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
1.188.200,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos proveniente Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº 898043/2020 - Aquisição de veiculo utilitáriotipo picapeeConvênio nº 904995/2020-Aquisição de equipamentos de rede e telecomunicaçãoeconforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
1.188.200,00
Fonte de Recurso
1.700.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
1.188.200,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, no montante deR$ 80.700,00 (oitenta mil e setecentos reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 1706-CONVÊNIO Nº 898043/2020 - AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO PICAPE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.06.04.122.0005.1706
4.4.90.
50.300,00
Fonte: 6.1.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1701-PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM-ALAMEDA ARACAJU-PARTE 1
ANULAÇÃO
02.06.15.451.0005.1701
4.4.90.
-50.300,00
Fonte: 6.1.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1707-CONVÊNIO Nº 904995/2020-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE E TELECOMUNICAÇÃO
ESPECIAL
02.06.04.126.0005.1707
4.4.90.
30.400,00
Fonte: 6.1.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1701-PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM-ALAMEDA ARACAJU-PARTE 1
ANULAÇÃO
02.06.15.451.0005.1701
4.4.90.
-30.400,00
Fonte: 6.1.500.0-Contrapartida de convênios-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
80.700,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-80.700,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo terceiro, será utilizado à anulação de dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando a cobertura das contrapartidas dos convênios mencionados no parágrafo único do artigo segundo, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Anulação de Dotação
-80.700,00
Fonte de Recurso
6.1.500.0-Contrap. de Conv.-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
-80.700,00
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e 3º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo1-3835/2022-Memorando 119 de 15/02/2022 (ID 758775), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria Do Poder Executivo,Projeto De Leinº 3262/2022.