PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de junho de 2019
LEI Nº 2.280 DE 21 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.116/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.280 DE 21 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.116/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES”.
LEI Nº 2.280 de 21 de junho de 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.116/2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 94. ........................................
§ 4º. O parcelamento referente à multa de auto de infração em dívida ativa, poderá ser realizado em até 12 (doze) meses, desde que o valor principal da dívida seja superior a 30 (trinta) UFAR’s, e, em até 6 (seis) meses, se igual ou inferior”. (NR)
“Art. 96. ..............................
§ 4º. Será admitida a liquidação dos honorários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em até 6 (seis) vezes, se o seu total não ultrapassar 30 (trinta) UFAR’s; e, em até 12 (doze) vezes, se superior, devendo a 1ª (primeira) parcela ser quitada a vista ou junto com a entrada do acordo, e seu lançamento, obrigatoriamente compor, em descrição destacada, o mesmo Documento de Arrecadação Municipal correspondente à parcela a que se referir, sob pena de responsabilização funcional.” (NR)
“Art. 131- A. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a nãopropor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer adesistência das ajuizadas, mesmo que em grau de recurso, para cobrança de débitos de naturezatributária ou não tributária, cujos valores consolidados de todos os créditos inscritos em dívida ativa de um mesmo devedor não ultrapassem 2 (duas) UFARs, por caracterizar cobrança judicial antieconômica. (NR)
§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, excetuando-se os créditos já prescritos e os honorários advocatícios.
§ 2º. O disposto neste artigo não importa em renúncia do crédito, nem autoriza arestituição de importância já recolhida, depositada em juízo ou decorrente de parcelamento deferido, bem como não prejudica sua cobrança no âmbito administrativo. (NR)
§ 3º. Se cabível, deve a Procuradoria-Geral do Município, antes da desistência da ação, requerer a aplicação do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais. (NR)
§ 4º. A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de Embargos à Execução ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo devedor sem ônus decorrente destes para o Município. (NR)
§ 5º. A regulamentação dos procedimentos relativosao cancelamento de débitos de que trata este artigo será efetuada por meio de atos complementares da SecretariaMunicipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes-RO, 21 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO