PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºO 106, da Lei Municipal nº 1.526, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106.O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, prédios, pátios, terrenos e edificações, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo.
§ 1ºConsidera-se limpo o terreno capinado, drenado e livre de lixo, entulhos, materiais inservíveis ou qualquer acúmulo que possa ser foco de vetores de doenças ou cause risco à saúde pública easegurança.
§ 2ºAs providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competemao(s) respectivo(s) proprietário(s) e/ou possuidor(es) do(s) imóvel(is).
§ 3ºAo ser constatado imóvel em inobservância as disposições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que se promova e mantenha a sua limpeza.
§ 4ºÉ vedado o uso de fogo para a limpeza de terrenos.
§ 5ºQuando for desconhecido o paradeiro do infrator, a notificação poderá ser feita por edital publicado no diário oficial do município, sendo o prazo contado a partir da data de publicação.
§ 6ºDecorrido o prazo sem que tenha atendido a notificação, deforma presencial ou por edital, não caberá a emissão de nova notificação, será lavrado auto de infração de forma direta, com aplicação de multa na proporção de10 UFARs a 30 UFARs, aplicando-se o patamar máximo no caso de reincidência.
§ 7ºConsiderar-se-á reincidente quando o proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil ou possuidorfor novamente autuado,dentro doprazo de 12 (doze) meses,da autuação antecedente.
§ 8ºExpirado o prazo da notificação sem atendimento, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza compulsória com a remoção de matos e/ou do lixo neles depositados, cobrando o valor correspondente a seu custo, nunca inferior a uma Unidade Fiscal, com acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de até 30 dias, contados da data da intimação (presencial ou por Edital) sobre o lançamento do respectivo débito, cujo montante poderá incidir correção monetária da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.