SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.371, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.371, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.371, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROOVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
100.000,00
Fontes de Recursos
2.013.0036 Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente-Transferências de Convênios – Saúde-Transferência de Convênios da União
100.000,00
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados da Proposta de Convênio nº 862816/2017 do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-3387/2020 do dia 11 de março de 2020 e memorando nº 0208/FMS/SEMSAU/2020, bem como, no termo do artigo 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA