PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, ARIQUEMES, 28 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, ARIQUEMES, 28 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, ARIQUEMES, 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Turismo COMTUR, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, para promover e incentivar as ações de turismo no município de Ariquemes bem como contribuir na formulação das Políticas Municipais de Turismo.
Parágrafo único.O COMTUR é o órgão encarregado para auxiliar os estudos e soluções dos problemas concernentes às políticas de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, acompanhar e apresentar sugestões que visem fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2ºO COMTUR, terá entre outras, as seguintes competências:
I - articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II - apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, contribuindo para a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico, turístico, cultural e natural;
III - contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV - atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o Município;
V - estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;
VI -sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
VII -apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII -estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX -promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X -sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, outras empresas de atendimento ao turista e demais equipamentos de turismo;
XI -contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e culturais do Município;
XII -opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada;e
XIII -promover ações para implantação do turismo inclusivo, garantindo acessibilidade para todos.
Parágrafo único.O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação dos Planos Municipais do Turismo
Art. 3ºO COMTUR poderá envolver-se nas atividades que visam promover
desenvolvimento regional do turismo, com os seguintes objetivos:
I - preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos do Município de Ariquemes em todos os seus aspectos;
II - conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;
III - maximizar as receitas do turismo receptivo;
IV - manter dados atualizados sobre a realidade turística Ariquemense;
V - desenvolver projetos viáveis de exploração turística, ecoturismo, turismo rural e pesca esportiva;
VI - primar pela boa imagem turística do Município;
VII - integrar-se no desenvolvimento regional do turismo.
Art. 4ºO COMTUR poderá:
I - integrar a comunidade Ariquemense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no município;
II - contribuir para a integração de Ariquemes aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
III - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhamento de projetos de governo voltados ao turismo do município de Ariquemes;
V - elaboração de projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
VI - manifestar-se sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;
VIII - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
IX - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
X -auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico e culturaldo Município;
XI - supervisionar atividades relacionadas ao turismo municipal;
XII - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do município e da região;
XIII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo municipal;
Art. 5ºO COMTUR será constituído por, no mínimo, 06(seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo entre eles, representantes do Poder Público, associações e representantes dos equipamentos de turismo Municipais.
§ 1ºO presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos na primeira reunião pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 2ºOs órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu respectivo suplente
Art. 6ºPara a realização da Eleição da Diretoria do COMTUR, os membros terão que aprovar o Regimento Interno que regulamentará as atividades do Conselho.
Art. 7ºO COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades desde que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus membros.
Art. 8ºAs reuniões ordinárias e extraordinárias serão na Casa dos Conselhos, podendo ser em outro local desde que aprovada em plenária;
Art. 9ºAs funções dos membros do COMTUR são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 10.Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros, por meio de voto.
Art. 11.Perderá a cadeira no conselho o representante que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito, o órgão ou associação responsável deverá indicar outro representante para ocupar a cadeira em vacância
Art. 12.O Conselho poderá convidar ou aprovar outra entidade para participar caso considere necessário;
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente a Lei Municipal nº 2.073, de 30 de junho de 2017.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de novembro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 68 de 11/10/2024 (ID 2725868), Projeto de lei nº 3.581/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 11:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2821557e o código verificador55AAB573.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
28/11/2024 11:02