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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de dezembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº1965-15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI MUNICIPAL Nº1965-15

LEI MUNICIPAL Nº 1965/2.015. 03 de dezembro de 2015

“DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 901/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 901/01, passa a ter a seguinte redação:

Art.2º....................

“IX – Apresentar declaração de que exerce no mínimo 15 (quinze) horas semanais na atividade de moto taxi, e uma vez constatada sua falsidade, acarretara em cassação da permissão sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1597, em 10 de dezembro de 2015. Código identificador 94D30787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.