PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1965-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1965-15
LEI MUNICIPAL Nº 1965/2.015. 03 de dezembro de 2015
“DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 901/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 901/01, passa a ter a seguinte redação:
Art.2º....................
“IX – Apresentar declaração de que exerce no mínimo 15 (quinze) horas semanais na atividade de moto taxi, e uma vez constatada sua falsidade, acarretara em cassação da permissão sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal