PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, de 10 de novembro de 2.017.
“Altera a Lei nº879, de 03 de outubro de 2.000, que Autorizou o Executivo Municipal a doar área urbana de propriedade do município a UNIR – Universidade Federal de Rondônia e dá outras providências.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º o Inciso III, do Art.2º da Lei nº879, de 03 de outubro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º .................................................................
I-.......................................
II - ...................................
III– utilizar a área exclusivamente para os fins específicos constante do contrato social ou estatuto da sociedade (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis .
Art. 3º publique-se na forma da Lei.
LUCAS FOLADOR
Prefeito do Município de Ariquemes – RO em Exercícios.