SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.370, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.747.040,05 E CRÉDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.370, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.747.040,05 E CRÉDITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.370, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.747.040,05 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.255.975,10, TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 6.003.015,15 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 4.747.040,05 (quatro milhões e setecentos e quarenta e sete mil e quarenta reais e cinco centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 1.255.975,10 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Art. 3º O Crédito aberto na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
6.003.015,15
Fonte de Recursos:
Fonte: 3.002 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
106.473,82
Fonte: 6.013 - Recursos de Outras Fontes – Transferência de Convênios - Saúde
1.180.378,58
Fonte: 3.021 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Outros Recursos estaduais destinados a Saúde
84.909,56
Fonte: 3.027 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Transferência de Recursos do SUS - Custeio
2.542.458,02
Fonte: 3.028 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Transferência de Recursos do SUS – Investimentos