PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO M
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO M
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$10.472.869,61 (dez milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 1224 - INCREMENTO PMAE OFTALMOLOGIA: REDUÇÃO DA FILA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIDADES PROPOSTA MS. 36000698566202500
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1224
3.3.90./3.1.90.
R$1.537.162,71
Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4196, em 20 de março de 2026. Código identificador 93AD73AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
R$676.547,22
Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
Projeto/Atividade: 1226 - RAMI / CPN INCREMENTO PARA FORTALECIMENTO DA REDE MATERNO-INFANTIL E CENTRO DE PARTO NORMAL. PROPOSTA MS. 36000646004202500
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1226
3.3.90.
R$316.855,06
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1227 - INCREMENTO DIAGNÓSTICO EM DIA REDUÇÃO DA FILA DE EXAMES DE IMAGEM. PROPOSTA MS. 36000645866202500
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1227
3.3.90.
R$42.817,55
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1228 - INCREMENTO PMAE ARIQUEMES REDUÇÃO DE FILAS EM ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA (OCI) INCREMENTO MAC. PROPOSTA MS. 36000707114202500
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1228
3.3.90./3.1.90.
R$25.698,39
Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
Projeto/Atividade: 1229 - INCREMENTO APS FORTE RASTREAMENTO DE DCNT, NAVEGAÇÃO DO CUIDADO E BUSCA ATIVA DE VACINAÇÃO. PROPOSTA MS. 36000707123202500
ESPECIAL
02.08.10.301.0024.1229
3.3.90./3.1.90.
R$90.766,77
Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
Projeto/Atividade: 1230 - INCREMENTO APS EM DIA RASTREAMENTO E CONTROLE DE DCNT (HIPERTENSÃO E DIABETES). PROPOSTA MS. 36000645781202500
ESPECIAL
02.08.10.301.0024.1230
3.3.90.
R$317.323,77
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1231 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. 36000579615202400
ESPECIAL
02.08.10.301.0024.1231
3.3.90.
R$52.884,76
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1232 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. ***.***.***-**/1230-11
ESPECIAL
02.08.10.301.0024.1232
4.4.90.
R$779.445,68
Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1233 - INCREMENTO MAC EM DIA: CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PROPOSTA MS. 36000579333202400
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1233
3.3.90.
R$105.037,65
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1234 - INCREMENTO MAC EM DIA: APOIO ASSISTENCIAL E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO - PROPOSTA MS. 36000613819202400
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1234
3.3.90.
R$944.015,06
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1235 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DOS LEITOS OBSTÉTRICOS E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645999202500
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1235
3.3.90.
R$541.630,72
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1236 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DO PARTO E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645962202500
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1236
3.3.90.
R$115.367,44
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1237 - CUSTEIO APS INTEGRAL NAS UBS SAÚDE BUCAL, SAÚDE DA MULHER E PEQUENOS REPAROS - PROPOSTA MS. 63000695915202500
ESPECIAL
02.08.10.301.0024.1237
3.3.90.
R$945.761,87
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/Atividade: 1238 - PROPOSTA FAF- FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA REDE MUNICIPAL - PROPOSTA ESTADUAL. 0036.048608/2025-74
ESPECIAL
02.08.10.122.0023.1238
3.3.90.
R$2.948.539,58
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Projeto/Atividade: 1239 - QUALIFICA HOSPITAL - EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO AO HOSPITAL REGIONAL - PROPOSTA FEDERAL N. 07582909000124008
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1239
4.4.90.
R$66.440,82
Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 2530 - ASSIS. FARMACÊUTICA NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERPÊUTICO;
SUPLEMENTAR
02.08.10.303.0027.2530
3.3.90.
R$310.034,37
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SUPLEMENTAR
02.08.10.303.0027.2530
3.3.90.
R$99.469,22
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Projeto/Atividade: 2524 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
SUPLEMENTAR
02.08.10.304.0025.2524
3.3.90.
R$28.118,75
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/Atividade: 2513 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB E HOSPITALAR - MAC;
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0026.2513
3.3.90.
R$44.405,99
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0026.2513
3.3.90.
R$31.940,08
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Projeto/Atividade: 2526 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
SUPLEMENTAR
02.08.10.304.0025.2526
3.3.90.
R$99.386,19
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/Atividade: 2519 - SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0026.2519
3.3.90.
R$5.192,92
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0026.2519
3.3.90.
R$3.537,00
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Projeto/Atividade: 2507 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0024.2507
3.3.90.
R$ 63.570,33
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0023.2501
3.3.50.
R$280.919,71
Fonte de recurso: 2.500.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
Total fonte 2.600
R$6.199.007,19
Total fonte 2.601
R$845.886,50
Total fonte 2.621
R$3.147.056,21
Total fonte 2.500
R$280.919,71
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$10.472.869,61
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO de 03/03/2026 (ID 3824248)e é proveniente de saldo de recursos do SUS Federal e Estadual, incluindo emendas, bem como, de recursos próprios, conforme oanexo I desta Leie fonte de recurso TCE/STN abaixo:
Superávit Financeiro
10.472.869,61
Fonte de Recurso
2.600-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6.199.007,19
2.601-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
845.886,50
2.621-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
3.147.056,21
2.500-Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
280.919,71
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$8.714.300,00(oito milhões e setecentos e quatorze mil e trezentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Fonte de recurso: 1.632.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1240 - CONVÊNIO SEI N. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO
ESPECIAL
02.08.10.302.0023.1240
4.4.90.
R$2.582.000,00
Fonte: 1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Projeto/Atividade: 1241 - INCREMENTO MAC: REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS UROLÓGICAS - PLANO DE TRABALHO 0067013082
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1241
4.4.90.
R$300.000,00
Fonte: 1.621.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Projeto/Atividade: 1242 - CUSTEIO MAC QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ÀS GESTANTES, PUÉRPERAS E RECÉM-NASCIDOS PORTARIA MS N. 6.916/2025
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1242
3.3.90./3.1.90.
R$ 2.750.000,00
Fonte: 1.600.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Projeto/Atividade: 1243 - MAC ASSISTENCIAL 2025 FORTALECIMENTO DA UPA E DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS PROPOSTA 36000713168202500;
ESPECIAL
02.08.10.302.0026.1243
3.3.90.
R$500.000,00
Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
R$5.164.300,00
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$3.550.000,00
TOTAL GERAL
R$8.714.300,00
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação conforme Convênios e Transferências do SUS Federal e Estadual conforme descrito no anexo I desta Lei e, conforme fonte de recursos abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
5.164.300,00
Fonte de Recurso
1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
5.164.300,00
Excesso de Arrecadação
3.550.000,00
1.600- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
3.250.000,00
1.621- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
300.000,00
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$297.700,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade:1240- CONVÊNIO SEIN. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO
ESPECIAL
02.08.10.302.0023.1240
4.4.90.
R$ 53.000,00
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0023.2501
3.3.50.
R$ 132.000,00
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0023.2501
4.4.90.
R$ 60.000,00
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2500-SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL
ANULAÇÃO
02.08.10.122.0023.2500
3.3.90.
-R$297.700,00
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$297.700,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
-R$297.700,00
Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visandocontrapartidas de convênios e visando repasse à entidades.
Art.4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art.5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2ºe3º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação dacategoria de custeio ou capital.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art.6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art.7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4390/2026-Memorando 64 de 03/03/2026 (ID 3824632), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2026 às 10:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3858059e o código verificadorB0EF7F67.