PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, ARIQUEMES, 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.513.800,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, ARIQUEMES, 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.513.800,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FA
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, ARIQUEMES, 26 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.513.800,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes ,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$1.483.524,00(um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal deSegurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST
Projeto/Atividade: 1251-TERMO DE CONVÊNIO Nº 691/2025/PGE-SEDEC - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.09.15.451.0045.1251
4.4.90.
1.483.524,00
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
1.483.524,00
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação éprovenientedoConvênio nº 691/2025/PGE-SEDEC com o objetivo de aquisição de 02 (dois) veículos do tipo micro-ônibus, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS