PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de agosto de 2014
LEI Nº 1876-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1876-14
LEI MUNICIPAL Nº 1876/2.014. 19 de agosto de 2.014.
“RESTABELECE OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1540 DE 13 ABRIL DE 2.010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
LEI:
Art.1º - Fica restabelecido os prazos disposto na Lei Municipal nº 1540 de 13 abril de 2.010.
Art.2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 19 de agosto de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1270, em 26 de agosto de 2014. Código identificador 93042B17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.