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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2.017 31 DE MAIO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2.017 31 DE MAIO DE 2017

“FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAR MENSALMENTE A ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de informar mensalmente à Câmara Municipal de Ariquemes a escala de Plantão dos Médicos da Rede Pública Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes, 31 de maio 2.017.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1970, em 5 de junho de 2017. Código identificador 923F1DF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.