PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.796 ARIQUEMES, 10 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL N.º 2120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.796 ARIQUEMES, 10 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL N.º 2120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.796ARIQUEMES, 10 DE OUTUBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DOART. 150 DA LEI MUNICIPAL N.º 2120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºOincisoIVdoart.150daLeiMunicipaln.º2.120/17passaateraseguinteredação:
Art.150. ...
IV - Os templos de qualquer culto na promoção de eventos religiosos de portas abertas não superiores a 07 (sete) dias.
Art.2ºEstaleientraraemvigornadatadesuapublicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,10 de outubro 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,PROJETO DE LEI 3473/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 10/10/2023 às 13:57, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1888886e o código verificador3B21B763.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
10/10/2023 12:13
2
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
10/10/2023 16:21
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Seq.
Documento
Data
ID
1
Parecer 1024
10/10/2023
1889691