PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o auxílio educação instituído através da Lei Municipal nº 2.271/2019 e sua alteração Lei Municipal de nº 2.322/2019 ao Magistério Municipal, retroativo ao período de janeiro a setembro de 2019.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 17 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO