SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.412, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.096,22 (DUZENTOS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.412, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.096,22 (DUZENTOS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.412, DE 17 DE JULHO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.096,22 (DUZENTOS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante deR$ 200.096,22(duzentos mil e noventa e seis reais e vinte e dois centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.
Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente do Governo Federal conforme a Portaria nº Portaria nº 378 do dia 07/05/2020 do Ministério da Cidadania destinado para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, Covid-19 tendo por finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e ao indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da Covid-19conforme a Fonte de Recursos abaixo descrita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
200.096,22
Fonte de Recursos
1.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Outras Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
200.096,22
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-6261/2020 do dia 08 de junho de 2020, memorando n.º76/SEMDES-FMAS/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.