PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.227 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 901 DE 31 DE MAIO DE 2.001 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.227 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 901 DE 31 DE MAIO DE 2.001 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 2.227 de 26 de dezembro de 2018.
“ALTERA A LEI Nº 901 DE 31 DE MAIO DE 2.001 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os incisos I e IV, do artigo 3º da Lei nº 901, de 31 de maio de 2.001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................
I – ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas;
II - .....................................................
III - .....................................................
IV – ter no máximo sete (07) anos de fabricação, até a data da habilitação no procedimento licitatório e estar em bom estado de uso e conservação durante todo o período da permissão de serviço. ”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 26 de dezembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal