PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. “ESTABELECE ÀS LOTÉRICAS DO BANCO CAIXA ECONÔMICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. “ESTABELECE ÀS LOTÉRICAS DO BANCO CAIXA ECONÔMICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTABELECE ÀS LOTÉRICAS DO BANCO CAIXA ECONÔMICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. As Lotéricas do Banco Caixa Econômica, situadas no Município de Ariquemes deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1. Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:
I - trinta (30) minutos em dias de expediente normal;
II - quarenta e cinco (45) minutos às vésperas de feriado e primeiro dia depois de feriados;
III - trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
§ 2º. Considera-se ainda, para efeitos desta legislação:
I - consumidor: pessoa que utiliza os caixas nas Lotéricas;
II - fila de espera: a que conduz o consumidor aos caixas;
§ 3º O controle de tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas fornecidas pelas Lotéricas, nos quais constarão, eletronicamente, o nome da Lotérica, data e horário da emissão da senha.
I - as Lotéricas não poderão cobrar qualquer importância pela disponibilização das senhas.
II – a hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento que o funcionário do caixa ficar disponível para executar tal serviço.
§ 4º. Será considerado para exigência do tempo máximo para o atendimento, referidos nos incisos I e II do § 1º, deste caput, o fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade das Lotéricas, tais como energia, telefonia, transmissão de dados e não ocorrência de grave.
Art. 2º. As Lotéricas garantirão atendimento preferencial imediato e individual aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes, aos portadores de deficiências e ás pessoas acompanhados por crianças de colo.
§ 1º As Lotéricas deverão disponibilizar equipamento de emissão de senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. As Lotéricas providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento.