PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de março de 2019
LEI Nº 2.244 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.792.485,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.244 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.792.485,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
LEI Nº 2.244 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS RESULTANTE DE SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.792.485,53 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais Especiais, até o montante de R$ 3.792.485,53 (três milhões e setecentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos seguintes Créditos Orçamentários:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3000-CONV. 412/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERM. EMEF PROF. LEVI ALVES DE FREITAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
40.018,13
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 3.001.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
4.000,00
Projeto/Atividade: 3025-CONV. 359/PGE-2018 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERM. EMEF MÁRIO QUINTANA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
40.117,29
Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 3.001.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
4.000,00
Projeto/Atividade: 3026-CONV. 365/PGE-2018 - INFRA ESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALÇÕES
Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
24.366,79
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALÇÕES